ação restituição valores pagos
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Acórdão nº 50079484520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. ...
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... que a ré seja condenada a restituir os valores pagos e indenização por danos morais. (Evento ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 5005225-72.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR". JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL....
... "ao de resciso contratual c/c restituio de valores pagos e indenizao por danos morais com pedido de ... -
Acórdão Nº 5003779-65.2020.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... contra sentença proferida nos autos da ação n. 5003779-65.2020.8.24.0022/SC, pelo Juízo da ... PEREIRA DE LIZ ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0219509-19.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. AFASTADA TESE DE CASO FORTUITO. PANDEMIA COVID-19. SURGIMENTO APENAS UM MÊS DEPOIS DO PRAZO DE
... ÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... Juiz ... Fortaleza, em Ação de Rescisão Contratual Cumulada ... Antecipada ... -
Acórdão Nº 5025357-92.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELO OFENDIDO. MERO DISSABOR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... da Comarca de Blumenau que, nos autos da "Ação de Restituição de Valores Pagos e ... -
Acórdão Nº 0302583-68.2016.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C ...
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Acórdão nº 1015156-41.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INCOMPATIBILIDADE COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO VERIFICA – DEDUÇÕES EM PERCENTUAL SUPERIOR A 25% – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS ... -
Acórdão Nº 0005711-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO ... rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c danos morais c/c tutela de urgência ...
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Decisão Monocrática Nº 0175790-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PERDA PARCIAL DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PRELIMINAR PARCIALMENTE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C UIÇÃO DE VALORES PAGOS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PERDA ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIASAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
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Decisão Monocrática Nº 0101984-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... CORREÇÃO ... APENAS DOS VALORES PAGOS. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5030139-06.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ, SUCEDIDO, NO CASO, PELO 5º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE...
... JULGADO DA DECISO DA AO COM RESTITUIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PEDIDO AGORA, NESTA NOVEL AO, ... -
Acórdão nº 1014968-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM VÍCIOS INSANÁVEIS C.C DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXATIDÃO DA PERÍCIA REALIZADA – LAUDO PERICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A falta de demonstração quanto à inconsistência no laudo pericial homologado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 1009915-49.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR TEMPLO RELIGIOSO — IMUNIDADE — CONTRIBUINTE DE FATO — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — ICMS SOBRE ... -
Acórdão Nº 0004854-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... Tocantins para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de ... que a demanda de origem se trata de Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de res Pagos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido ...
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Acórdão Nº 0003483-37.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-02-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... PAGOS, C/C DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049648920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804964-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL JÁ QUITADA. 1. Agravo de Instrumento...
... , no Título Judicial, a inclusão dos valores depositados e levantados pela ora Embargante no ... ízo assim procedeu, cujos valores já foram pagos ao causídico através de RPV, considerando que ... -
Acórdão Nº 0003016-56.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A ... rescisão contratual c/c restituição de valores, que declarou rescindido o contrato, mas ...
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Decisão Monocrática Nº 0177414-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE APÓS O término DO GRUPO CORRESPONDENTE. PRÁTICA CONSIDERADA OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA do CONSUMIDOR PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE multa. POSSIBILIDADE. QUANTUM arbitrado DENTRO DOS
... RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE ... O caso/ a ação originária: Embracon Administradora de ... -
Acórdão Nº 0181479-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE APÓS O término DO GRUPO CORRESPONDENTE. PRÁTICA CONSIDERADA OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA do CONSUMIDOR PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE multa. POSSIBILIDADE. QUANTUM arbitrado DENTRO DOS
... RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE ... O caso/ a ação originária: Embracon Administradora de ... -
Acórdão Nº 5008233-60.2019.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... qualificada, propsAO DE RESTITUIO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAO POR DANO MATERIAL E DANO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O investimento poderá ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ... praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações ...
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Decisão Monocrática Nº 0169348-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PREVIDÊNCIA PRIVADA). CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PPC) FIRMADO COM FIPECQ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº
... APELAÇÃO ... CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS A PREVIDÊNCIA PRIVADA). CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE ... -
Acórdão Nº 0020897-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS". POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCIS\xC3"ÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SÚMULA 543 STJ ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137833-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.- Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o...
... rs, solidariamente, a restituir todos os valores pagos pela autora, incluindo IPTU, quantia a ser ...