aceitação tacita da decisao
-
Acórdãos nº 0012509-56.2009.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... de apelação implica em aceitação tácita da decisão e ato ...
-
Acórdãos nº 2201085-13.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... de herdeiro que implicaram aceitação tácita - Ingresso nos autos para se ...
-
Acórdão Nº 4020900-79.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... ANULADA A DECISÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DO ... ART. 1.000, CAPUT E ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
-
Decisão monocrática Nº 0000830-67.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-07-2022
... ACEITAÇÃO TÁCITA ... DOS TERMOS DA SENTENÇA. ART. 1000, ...
-
Acórdãos nº 2030055-70.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... subsequentes que configura aceitação tácita de continuidade da avença ...
-
Acórdãos nº 2085840-17.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência dos ...
-
Acórdãos nº 9180365-81.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... a vontade de recorrer Aceitação tácita da r. decisão pode ...
-
Acordao N° 1365760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de despejo com pedido de rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Reajuste de aluguel em desconformidade com o contrato. Pagamento efetuado. Aceitação tácita do locatário. 1. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o...
... COM O CONTRATO. PAGAMENTO EFETUADO. ACEITAÇÃO TÁCITA DO ... LOCATÁRIO ... 1.Pelo princípio ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no ... , sem a qual será reputada a anuência tácita" após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Parágrafo único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
-
Acórdão Nº 5000149-58.2023.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... jurídico; (iii) mas houve manifestação tácita do agravado em contratar, por ter recebido o ... acréscimo, descabe a alegação de aceitação tácita do negócio jurídico pela parte autora, ...
-
Procedimento da execução trabalhista
... 503 do CPC (aceitação tácita da decisão), que ensejaria juízo de ...
-
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
-
Acórdãos nº 0038998-88.2009.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... não configure, no entanto, aceitação tácita da decisão, e o recurso ...
-
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art ... 3. Deveras, não se revela a aceitação tácita, tampouco preclusão lógica, o ato da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-740/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não ... -
Acórdão Nº 0047409-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA ...
-
Decisão Monocrática Nº 4017972-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2019
... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
-
Acordão nº (ED)10311.2002.000.06.00.4 de Pleno, 25 de Septiembre de 2003
... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA ... É de ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em aceitação tácita o cumprimento forçado de uma decisão liminar na qual foi fixada multa diária, não restando alternativa ao recorrente senão cumprir a ordem judicial no prazo fixado e interpor o recurso...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses ... II – independentemente de aceitação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-04.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de instrumento, o que demonstra aceitação tácita com os fundamentos adotados no despacho ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... COMENTÁRIOS ... A ... , o que equivale a uma concordância tácita, não com o mérito da tutela, mas com todos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... agravo de instrumento, o que denota aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no ...