Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 1.0313.17.009111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, INC. IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO.- Compete privativamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer e...
... se restringe s hipteses de criana ou adolescente em situao de abandono ou risco. No mrito, ... criana ou adolescente, na qual se pleiteia acesso s aes ou servios e sade, independentemente de a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.013880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA - HONORÁRIOS MAJORADOS.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os
... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; (Redao dada pela Emenda ... educao assegurado criana e ao adolescente, estabelecendo livre acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007042-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - MULTA - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Conforme a Constituição Federal e
... , s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e ... um;" O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), tambm garante criana o acesso ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007042-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - MULTA - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Conforme a Constituição Federal e
... , s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e ... um;" O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), tambm garante criana o acesso ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000474-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando o pleno...
... " O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor o acesso ao ensino pr-escolar e ao fundamental, bem como ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000474-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando o pleno...
... " O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor o acesso ao ensino pr-escolar e ao fundamental, bem como ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... nº 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente para inserir, como meio de obten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.138147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Não obstante tratar-se de importante ferramenta de garantia dos direitos e interesses meta individuais, utilizada como forma de composição de conflitos, em busca da celeridade e da...
... , PELO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO - ... dever do Estado lato sensu propiciar o acesso ao atendimento educacional. - A alegao do ... -
Acórdão nº 1.0686.16.003433-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS MENORES - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
... Como se sabe, o acesso educao garantia expressa dos cidados e ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0145.19.004050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima de sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA e artigo 205 da CF. - Não pode o Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes em...
... , inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria; II - progressiva extenso da ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante-lhe o acesso a creche, ao ensino ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... do poder republicano, para garantia do acesso sade, o dever de fornecimento gratuito de ... , a proteo integral criana e ao adolescente prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... do poder republicano, para garantia do acesso sade, o dever de fornecimento gratuito de ... , a proteo integral criana e ao adolescente prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Processo nº 0036990-29.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ACESSO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS ... CRIANÇA E ... , de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). ...
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Acórdão nº 1.0145.17.046191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
... afirma, em sntese, que o direito de acesso educao impe uma obrigao onerosa para a ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
... , s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e ... um; O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), tambm garante criana o acesso ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
... , s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e ... um; O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), tambm garante criana o acesso ... -
Acórdão nº 70083541284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (1º FATO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Inexistência de direito subjetivo à oitiva de...
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ância de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum ... A apelação do Estado de Sergipe, por ... -
Acórdão nº 1.0024.16.092573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - UMEI - ECA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se a conclusão da decisão não coincidiu com o interesse de uma das partes não implica em
... em creches e pr-escolas, mas que o acesso ao ensino deve ser feita de acordo com as ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018439-30.2018.8.19.0000 (Cível), 14-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O ACESSO À EDUCAÇÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA ... MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL PARA ... OUTRA ... RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O ACESSO À ... EDUCAÇÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ESTABELECE QUE É DIREITO DA CRIANÇA E ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR- ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União
... permitem concluir que a garantia de acesso justia reforada quando definida adequadamente a ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0702.18.031538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
... , s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e ... um; O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), tambm garante criana o acesso ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
... Como se sabe, o acesso educao garantia expressa dos cidados e ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
... Como se sabe, o acesso educao garantia expressa dos cidados e ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Medidas executivas atípicas cabem nos juizados especiais?
... Curso de Direito e pesquisadora dos temas Acesso à Justiça, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente (UniFAP); Defensora Pública Estadual (DPGECE) ...