ações ao portador
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... neste artigo, que no converterem em nominativas suas aes ao portador, no prazo de 1 (um) ano do incio da vigncia desta Lei, reputar-se-o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... por ações poderão emitir debêntures, ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção monetária, desde ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a ... "Art. 20. As ações devem ser nominativas." ... ARTIGO 5 ... As sociedades por ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter ... - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de ... social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador", sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... c) a lista dos acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de ações de cada um, salvo quando, por serem as ações ao portador, fôr impossivel cumprir tal exigência; ... d) cópia da ata da assembléia geral que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados ... #Renumerado do ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ... V- do contrato ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais incorporados ao domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da ... II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador ...
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Acórdão nº REsp 1077658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO "INTER-VIVOS", POR INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO COMPETENTE, REPRESENTADA A MULHER DO DOADOR PELO MARIDO SEU...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ações de proteção etnoambiental para povos indígenas; e ... #Redação ... #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012 ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis ... SEÇÃO V Certificados ... ARTIGO 23 ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... das carreiras dos servidores do Ministério Público da União portador de título, diploma ou certificado de ação de treinamento, de ... Escola Superior do Ministério Público da União, ressalvadas as ações de treinamento ... § 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de ... por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja necessária, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... órmula aprovada pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos ... b) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações, exceto ações novas, a elas ...
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Acórdão Nº 0008921-32.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... Hemmer, qualificado, props "ao de anulao e substituio de ttulo ao portador" contra Companhia Hemmer Indstria e Comrcio Ltda., igualmente individuada, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vrus HIV; ... #Redao dada pelo Decreto n 9.345, de 2018 ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1963. Veda a Prioridade de Empresas Jornalisticas Sejam Politicas Ou Simplesmente Noticiosas Assim Como a de Radio Difusão as Sociedades Anonimas por Ações Ao Portador a Estrangeiros.