ações ao portador
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... órmula aprovada pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos ... b) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações, exceto ações novas, a elas ...
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Acórdão Nº 0008921-32.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... Hemmer, qualificado, props "ao de anulao e substituio de ttulo ao portador" contra Companhia Hemmer Indstria e Comrcio Ltda., igualmente individuada, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vrus HIV; ... #Redao dada pelo Decreto n 9.345, de 2018 ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1963. Veda a Prioridade de Empresas Jornalisticas Sejam Politicas Ou Simplesmente Noticiosas Assim Como a de Radio Difusão as Sociedades Anonimas por Ações Ao Portador a Estrangeiros.
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Os investimentos anónimos, as empresas 'offshore' e os parâmetros da legalidade. O fim das ações ao portador
Na última década do século XX as-1N sentou-se na ordem jurídica brasileira (Lei 8.021/90) a proibição de participações acionárias do portador, assim como vedados também acabaram os títulos ao portador de empréstimo "no mercado aberto" próprios...
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Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS ... 543-C, do CPC), definiu que as ações que versam sobre as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional ... § 1º O visto ... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias ... Art. 261. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - ... anotação no documento relativo à retenção, liberado ao portador ... § 2º O disposto no § 1º não se aplica no caso de haver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada ... portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à repartição competente ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... IX – fomento de ações" direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X \xE2" ... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5592, DE 16 DE JULHO DE 1970. Faculta as Empresas Permissionarias de Refino de Petroleo a Adoção da Forma Ao Portador para as Ações Preferenciais do Respectivo Capital Social.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... d) os rendimentos de títulos ao portador ... #Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 ... e) as quantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... No mérito, pugnou para que, declaradas caducas as referidas ações, fosse a parte Ré condenada a lavrar novos títulos em substituição aos ... de ações representativas do capital da requerida, ações ao portador, cada uma no valor nominal de R$ 0,6038, emitidas em 31/12/2010, que ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ensino regularmente organizado, a matria de sua especialidade, se portador de diploma do Curso de Formao de Professres da Escola Nacional de Msica ou ...
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Acórdão Nº 0003051-92.2013.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
... VIRTUDE DA DETENÇÃO DE AÇÕES AO PORTADOR – NÃO ... OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0115020-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DE CORREU. SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL NÃO...
... responder a outras ações penais. ... portador ... -
Acórdão nº 2014/0345179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... terços da pena, desde que seja primário, portador de bons ... 3 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em ... andamento ... exasperar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, ... V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado; ... VI - o desenvolvimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ...
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Acórdão nº 2015/0300988-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e da conduta social, tendo em vista ações ... portador ...
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Acórdãos nº 0009941-14.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... ção de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP ...