ações ao portador
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DECRETO LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os juros de debêntures ou obrigações ao portador com cláusula de conversibilidade em ações da sociedade emissora ficam ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... proteção ao sócio minoritário, a cessão e transferência das ações e quotas, a sucessão em caso de falecimento do sócio, dentre outros ... ão de valores mobiliários, como as debêntures, que conferem ao portador direito de crédito perante a companhia emissora, sendo vedado à ...
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Acórdão nº 2006/0205366-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus ...
- Acórdão nº0001343-17.2011.8.17.1030 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
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Acórdão Nº 5022302-06.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ser frisado, que o denunciado EDSON LUIZ CORREIA é reincidente e portador de maus antecedentes, conforme se retira das certidões de antecedentes ... de maus antecedentes, além de responder a ao menos outras quatro ações penais por crimes patrimoniais.Diante desses casos, o Superior Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia discal e degeneração lombar, foi afastado do trabalho, ... à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ência é efetivada por meio de diplomas normativos que determinam ações afirmativas de reserva de cargos e empregos públicos para a ... 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, configura a condição de portador de necessidades especiais (PNE), como a que se verifica no caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia inguinal e problemas nos joelhos, mãos e cotovelos decorrentes ... à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais ...
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Acórdãos nº 1000468-69.2016.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... II são competentes para o julgamento das “ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... ações de recuperação ou substituição de título ao portador”. 2. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia de disco, foi afastado do trabalho, recebendo benefício ... à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , por meio da apresentação do documento de identificação do portador ... § 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será ... III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdãos nº 1028720-50.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... recuperação ou substituição de título ao portador” - Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II.3, deste ...
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DECRETO LEI Nº 770, DE 19 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza a União a Constituir a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a. e da Outras Providencias.
... ), correspondendo a 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo, em ações" ordinárias nominativas a serem subscritas pela União e o restante em aç\xC3"ões ordinárias ou preferenciais, nominativas ou ao portador, a serem subscritas por pessoas físicas ou jurídicas ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 0008718-40.2013.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... ório que era feita por meio de títulos ao portador (obrigações) sistemática que vigorou até o advento do ... ) em obrigações ao portador, mas apenas em ações preferenciais (resgatáveis no vencimento ou antecipadamente) ...
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Acórdão Nº 0712911-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AÇÕES E ... SEUS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... TÍTULO AO PORTADOR, INSUBSTITUÍVEL POR SENTENÇA JUDICIAL E PLEITO DE ... DESCONSIDERAÇÃO ...
- Acórdão nº0013401-32.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC), 11-04-2023
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... exercido pelo voto dos acionistas detentores de ações ao portador. Assim, os atos de gestão e representação da companhia, embora ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... , na ação, a qualidade de título de crédito, não obstante a circunstância de que, além de crédito, confira ela o status de sócio ao portador (com exceção das ações escriturais, as ações constituem título de crédito e título corporativo) ... Com a extinção da forma ao portador ...
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Acórdãos nº 1085894-93.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... à 2.ª Subseção de Direito Privado, competente para “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, ... ções de recuperação ou substituição de título ao portador” Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº ...
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Acórdãos nº 0019980-69.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... competência preferencial para o julgamento de “ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, ... portador” ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-28.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Regional consignou que a leucopenia, da qual o reclamante é portador, não tem relação de causalidade com a execução do contrato de ... União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista a que se dá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... III - ser portador" de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo \xC3" ... de destinar tais recursos integralmente à subscrição de ações de empresa de resseguro sediada no País ... Parágrafo único ...
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Capítulo III - Sociedade anônima - Hhistórico - Razão de ser
... despontam como as antecedentes diretas das atuais sociedades por ações. Para outros, as sociedades por ações tiveram seu protótipo na Casa di ... No século XVII, surgiram também as ações ao portador e com tais mecanismos se formou um mercado ... 3 Curso de Direito ...
- Acórdão nº0001060-41.2010.8.17.0670 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 03-10-2023