Ações executivas

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Exercícios de 2009 a 2016 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80) – Poder Judiciário que não deve...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTANGIBILIDADE NO CASO – A execução é consubstanciada em crédito extraconcursal, e já transcorreu o prazo de suspensão das ações executivas contra a empresa devedora – Caso em que o crédito exequendo não está inserido na novação ocorrida por força da homologação...

Apelação. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Deferido o processamento da recuperação judicial e ordenada a suspensão de todas as ações executivas contra a recuperanda, a execução de crédito constituído anteriormente à época do pedido de recuperação deve ser sobrestada, em respeito aos artigos 6º e 49, da lei nº 11. 101/05. A extinção do cumprimento de sentença...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Ação de Execução de Cédula Pignoratícia – Acordo Firmado Entre As Partes – Pagamento Parcelado – Homologação – Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito – Impossibilidade –convenção de Suspensão Do Feito Nos Termos Do Art. 922 Do Cpc – Cabimento – Arquivamento Admi-nistrativo Sem A Baixa Dos Autos – Recurso Provi-do – Sentença Homologatória Parcialmente Reformada. Nas Ações...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2013 a 2016 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80) – Poder Judiciário que não deve arcar com a antecipação

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Reexame da matéria com rediscussão de temas por inconformismo. Não cabimento. Inadequação da via eleita para modificação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Alegação fática em exceção de pré-executividade. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. 1. A prescrição intercorrente, prevista expressamente no art. 924, v, do código de processo civil - cpc, consiste no fenômeno processual pelo qual o exequente perde o direito de exigir judicialmente o...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU A APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 42, INCISO III, RITJGO. ARTIGO 71, RISTJ. PROCESSOS DISTINTOS. EXECUÇÃO DA PENA. PROCESSO AUTÔNOMO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. I. De acordo com o novo regramento regimental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 42, inciso III), em consonância com o disposto...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão da ação executiva. Cabimento. Prejudicialidade externa. 1. Compete ao juízo universal decidir sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, aí compreendidos os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação. 2. A suspensão das ações executivas em face do devedor, bem assim dos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Arresto preliminar. Requisitos. Presentes. 1. Nos termos do artigo 301 do código de processo civil, ?a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito?. 2. Presentes a demonstração do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2010 e 2011 – Decisão que indeferiu nomeação de um terreno à penhora –Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 – Fundada recusa por parte do Município-exequente – Imóvel já penhorado em outras ações executivas – Possibilidade de penhora do próprio imóvel tributado

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível - Ação de Execução de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia – Prescrição – Prazo Trienal – Art. 60 Do Decreto-lei N.º 167/1967 E Art. 70 Do Decreto N.º 57.663/66 - Observância E Exercício Do Contraditório – Prazo Prescricional Transcorrido Entre A Primeira Tentativa de Localização Infrutífera Dos Devedores E A Efetiva Penhora Departe Da Quantia Devida – Inteligência Do Art. 921, §4.º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Nulidade da CDA. A certidão de dívida ativa que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação....

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda. Título executivo não apresentado. Requisito essencial. Artigo 784 e 798 do cpc. Emenda não cumprida. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O código de processo civil estabelece que a petição inicial

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza pública, conserv. de vias e lograd. público e de coleta de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza pública, conserv. de vias e lograd. público e de coleta de lixo dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza pública, conserv. de vias e lograd. público e de coleta de lixo dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza pública, conserv. de vias e lograd. público e de coleta de lixo dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas...

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza pública, conserv. de vias e lograd. público e de coleta de lixo dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação do executado – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas...