Ações executivas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004154-88.2014.8.19.0059 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM TRABALHADOR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. DADOS OBTIDOS COM A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1. Preliminar de ilegitimidade...
... Município responsável pel ... administração das ações executivas do programa ... 3. Mérito. Responsabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005977-73.2013.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE INFRAÇÕES. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A...
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014658-27.2016.8.19.0046 (Cível), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE ISSQN. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE...
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023795-33.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023830-90.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005927-37.2019.8.19.0046 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A NORMA...
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0025088-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... obrigação ... 2 - Em ações executivas, diferentemente do que ocorre em ... procedimentos outros, ...
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Decisão Monocrática N° 07065073220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Brasília no cumprimento de sentença 0032344-26.2004.8.07.0001, pela qual indeferido o pedido de exclusão de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A como exequente no feito originário. Eis a decisão agravada: ?Indefiro o pedido de ID Num. 78463386, pois a suspensão das ações executivas em...
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A ação trabalhista
... 9.7. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ... Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho, são ... 9.7.3. Ações Executivas ... Por fim, nas ações executivas, busca-se o cumprimento da ...
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Processo nº 0051252-61.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... PROCESSOS. DOS AUTOS CONSTAM QUE AS AÇÕES" EXECUTIVAS ... RELATIVAS À COBRANÇA DOS TRIBUTOS DOS\xC2" ...
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Processo nº 0029443-83.2003.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ações executivas em ...
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Acórdão Nº 5011046-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... , o Agravante defende, em síntese, que: (a) a suspensão das ações executivas ns. 5001830-66.2020.8.24.0002 e 5003214-64.2020.8.24.0002 pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-43.2018.5.06.0015), 05-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 606, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. 1. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que a extensão, aos entes sindicais, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, na forma do art. 606, § 2º, da CLT, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas as ações judiciais executivas, ou seja,
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Acordao N° 1365087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1408255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de senteça. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0043366-75.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... (II) AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EXECUTIVAS PELA ... PORTADORA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DESTA NÃO ELIDIDA ... INCONTROVERSA. (III) AUTORA QUE TEVE CONTRA SI ... AJUIZADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS. SITUAÇÃO QUE ... ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5049785-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO DEFERE A CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA ACERTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NA HIPÓTESE EM ESTUDO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÕES EXECUTIVAS...
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Acórdão Nº 5049785-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO DEFERE A CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA ACERTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NA HIPÓTESE EM ESTUDO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÕES EXECUTIVAS...
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Acórdão nº 3291493 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE INDEFRIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CONSTRUTORA RECUPERANDA, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PORATRASO NA ENTREGA DE OBRA, SUPOSTAMENTE AUTORIZADOS PELO JUÍZO DE RECUPERAÇÕES E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DO...
... falimentar, o qual autorizou somente o levantamento de penhoras em ações executivas, nos termos do Id. 266163-pág. 06 e, no entanto, a ação ... -
Acórdão nº 50003712920178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... dos alimentos desde o longínquo ano de 2012, ainda que intentadas ações executivas em seu desfavor (n. 026/1.13.0001635-7 e n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059507-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA APÓS O AJUIZAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO IDÊNTICA PROFERIDA PELOS JUÍZES DE ITABORAÍ NAS VÁRIAS EXECUÇÕES SEMELHANTES, AJUIZADAS PELA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. DIVERSOS AGRAVOS INTERPOSTOS....
... a conexão entre as ações executivas e a necessidade de se evitar ... decisões contraditórias, ... -
Decisão Monocrática N° 07088752320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ....
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Decisão Monocrática N° 07106974720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ....
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Acórdãos nº 1002803-91.2017.8.26.0082 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... 916 do CPC. Aplicabilidade restrita às ações executivas de título extrajudicial. Sucumbência ...