Ações possessórias
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Acórdão nº 1.0000.21.002678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO. Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. De tal sorte, demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, o deferimento da medida...
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIATERRAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o...
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Acórdão nº 1.0684.17.001791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias, sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o deferimento de liminar de reintegração de posse é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0684.17.001791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias, sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o deferimento de liminar de reintegração de posse é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.21.116561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS AUSENTES. O art. 561, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor provar, a sua posse. Nas ações possessórias, a concessão da liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos. Assim, ante a ausência de elementos capazes de amparar o direito alegado, o indeferimento da medida é imperativo.
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Acórdão Nº 0015275-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... agravado, ao argumento de que este deve corresponder, no caso de ações possessórias e de usucapião, ao valor venal do imóvel ... No ...
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Acórdão Nº 0711057-69.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
... COMPROVADA PELO RÉU. APELO PROVIDO ... 1. Nas ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor ... comprovar ...
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Acórdão Nº 0009955-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... É cediço que para a concessão de mandado liminar em ações possessórias devem estar presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum ...
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Acórdão Nº 0010159-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 1. Para o deferimento de medida liminar de reintegração nas ações possessórias, o ordenamento jurídico pátrio, no artigo 561 do CPC, ...
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Acórdão Nº 5000364-52.2013.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 3. Nas ações possessórias é obrigatória a participação do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1.0058.16.001483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - LITISPENDÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE E FUNGIBILIDADE. Quando na pendência de ação de reintegração de posse, uma das partes ajuíza ação de manutenção de posse em relação ao mesmo imóvel e contra outra parte do primeiro processo, resta configurada a litispendência, pois as ações possessórias gozam de fungibilidade, possuem natureza dúplice e os fatos...
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Acórdão Nº 0013924-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 560 a 566 CPC/15, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham ...
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Acórdão Nº 0004958-73.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-06-2023
... TERCEIRO DISTINTO QUE NÃO É PARTE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ... APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 557 DO CPC – ...
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Acórdão Nº 0012710-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Ademais, nas ações" possessórias deve se prestigiar o “princípio da imediatidade da prova\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0002904-92.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Cosmo ... Não se pode olvidar que nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas apenas o direito de ...
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Acórdão Nº 0001784-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... 1. Para o deferimento de medida liminar de reintegração nas ações possessórias, o ordenamento jurídico pátrio, no artigo 561 do CPC, ...
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Acórdão Nº 0013538-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Ademais, nas ações" possessórias deve se prestigiar o “princípio da imediatidade da prova\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000896-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar ...
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Acórdão Nº 5001696-76.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Nas ações possessórias, a teor do que dispõe o art. 554 do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092103120214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL INDÍGENA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS INDÍGENAS A RISCO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°. 1.017.365 (TEMA N°. 1.031). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNAI - Fundação...
... CPC, " a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Acórdão Nº 0000015-08.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Nas ações possessórias cumpre ao autor, consoante teor dos artigos 560 e 561 do ...
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Ação de Usucapião
... usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, ... petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas ...
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Acórdão Nº 5000364-49.2013.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Consoante dicção do art. 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias de reintegração e manutenção , incumbe ao autor provar ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DEPEDIDO AINDA...