ações possessórias e petitórias
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Decisão Monocrática N° 07155699620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia-DF, que deferiu a posse na área anexa ao imóvel adquirido pelo agravante, e estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pelo agravado, com fundamento no art. 30 da Lei 9.514/97, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes não concordam com o prazo estipulado na...
- Acórdão nº0000209-72.2023.8.17.9003 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 21-11-2023
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Processo nº 0011165-45.2010.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Construção de Muro Divisório No Fundo Das Lojas Pertencentes Às Partes. Lojas Alugadas. Título de Propriedade que Não Se Presta para Comprovar Posse. Princípio Da...
... açõespetitórias. Art. 554 do Código de ... entre as ações possessórias ... -
Acórdão Nº 0000403-58.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... FUNGIBILIDADE (VEDADO ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS). JULGAMENTO DA ...
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Acordao N° 1689570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1733422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Processo civil. Usucapião. Sentença. Juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Nulidade. Litígio. Particulares. Apelações providas. 1. O art. 34 da lei de organização judiciária do distrito federal prevê que compete ao juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal processar e julgar...
... excetuadas as ações de natureza penal ... 2. O art. 3º, inc. III, ... ário do Distrito Federalas ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre ... -
Acordao N° 1666892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1690509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local na qual se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei
... Observa-se que “As ações petitórias e ... possessórias entre ... -
Acordao N° 1655699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Usucapião. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Agravo de instrumento provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar qual o juízo...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1690508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art.
... Observa-se que “As ações petitórias e ... possessórias entre ... -
Acordao N° 1682807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acórdão Nº 0053098-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou ... possessórias, que venham a ...
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Acordao N° 1649432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1
... Observa-se que “As ações petitórias e ... possessórias entre ... -
Acordao N° 1764098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 13 de...
... Observa-se que “As ações petitórias e ... possessórias entre ... -
Acordao N° 1723861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11.
... Observa-se que “As ações petitórias e ... possessórias entre ... -
Acordao N° 1695081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Recurso conhecido e provido. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios,...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1626840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n.
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acórdão Nº 0013835-44.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... REJEIÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE, DIFERENTEMENTE DAS ... ões possessórias, diferentemente das petitórias, independem de prova de título, tais como ...
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Acordao N° 1692486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n. 3/2009 do...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1660377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público ou metaindividual e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em avaliar a competência para o processamento e julgamento da demanda em curso nos autos do processo nº 07038
... competentes para o julgamento das ações petitórias e possessórias entre particulares, ... -
Acordao N° 1712870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Discussão de questão fundiária de interesse público. Ausência. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Recurso conhecido e provido. 1....
... ações petitórias e possessórias entre particulares, ... -
Acórdão Nº 0009163-30.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ão aventada como matéria de defesa nas ações petitórias e ... possessórias não se confunde ...
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Acordao N° 1675555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação petitória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. A...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acordao N° 1353416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública c/c suprimento judicial. Lotes supostamente situados em área em processo de regularização. Setor mestre d?armas. Discussão. Questões ambientais, urbanísticas ou fundiárias de interesse público ou natureza coletiva ou mesmo a parcelamento de solo para fins urbanos. Ausência. Obrigação de fazer entre...
... excetuadas as ações de natureza penal (art. 34 da Lei de ... para o julgamento das ações petitórias e ... possessórias entre particulares, ou entre ... -
Acordao N° 1669075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso do ministério público. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o...
... Varas Cíveis e da Fazenda Pública as ações petitórias e possessórias entre ...