ações possessórias e petitórias
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Acórdão nº 0001875-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... PROPRIEDADE, TÍPICA DE AÇÕES ... PETITÓRIAS. PRECEDENTE TJ/BA ... 561, nas ações ... possessórias incumbe ao autor provar, ... exclusivamente, sua ...
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Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 3. Nas ações de cunho possessório, consoante teor dos artigos ... AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. NATUREZAS DISTINTAS. DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdãos nº 1001030-58.2015.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... o terreno é fruto de inúmeras ações de reintegração de posse, usucapião e mais ações possessórias/petitórias, ante a falta de ...
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Decisão monocrática Nº 0051868-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-09-2023
... distribuidor de inexistência de outras ações possessórias, petitórias e ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do ... causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - EXERCÍCIO DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Para concessão de liminar de reintegração de posse se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no art. 561 do CPC. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o mais prudente e recomendável é aguardar a melhor instruç
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.018894-0/001(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
... , sendo inaplicável a fungibilidade entre ações possessórias e ações petitórias; ... c) Seja ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015,...
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Acórdão nº 1.0000.20.069273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015,...
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Acórdão nº 1.0596.15.000324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da ausência de provas das alegações, não há como acolher o...
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Acórdão nº 1.0596.15.000324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da ausência de provas das alegações, não há como acolher o...
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Acórdão Nº 08089341820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... e ainda que cabe usucapião tanto nas ações possessórias e quanto nas petitórias ...
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Acórdão Nº 08047475920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... aos magistrados será avaliar, no bojo de ações petitórias e possessórias, se os protagonistas ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Aponta que: “Sabe-se que as ações possessórias têm como objeto a proteção o ... DIFERENÇA ENTRE AS AÇÕES PETITÓRIAS E AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... Por oportuno, suspendeu o curso das ações sucessórias até o desate da titularidade da ... ção no fato de que as ações possessórias, petitórias e registrais não possuem conexão ...
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Decisão Monocrática N° 07252822720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pela qual declinada a competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF: ?Recentemente, estabeleceu-se virtual consenso em quase todas as Turmas...
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Xique-xique - Vara c�vel
... como uma medida de cautela para evitar ações temerárias que são ajuizadas em comarcas ... , somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de ... entre ações possessórias e petitórias, pois se trata de ações de naturezas ...
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Acórdão Nº 0000804-32.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... Mocim” e que em nome dele executou ações no terreno, a exemplo de vigia e cercamento do ... AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ...
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Versão original
LEI 10257 de 10/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ...
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Acórdão Nº 0008437-39.2012.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... falar em fungibilidade entre as ações ... IV - Recurso de apelação desprovido ... INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES ... POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO ...