ações possessórias e petitórias
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Acórdão nº 1.0000.21.077658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).
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Acórdão nº 1.0000.21.077658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).
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Acórdão nº 50001306820208210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1909196/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021): "Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão
... AÇÕES" POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 08043857520168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-05-2020
... arguição da usucapião como defesa nas ações petitórias e possessórias propostas em face do ...
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Acórdão nº 1.0193.17.001979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO PETITÓRIA AFASTADA. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228, do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta. Para a procedência da ação reivindicatória,...
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Decisão Monocrática N° 07311248520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pela qual declinada a competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF: ?Recentemente, estabeleceu-se virtual consenso em quase todas as Turmas...
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Decisão Monocrática N° 07283456020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da ação de usucapião n. 0706831-89.2021.8.07.001 ajuizada por GILVANIA TEODORIO DA SILVA LOPES E ARINO PEREIRA LOPES, pela qual declinada a competência em...
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Decisão Monocrática N° 07281342420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pela qual declinada a competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF: ?Recentemente, estabeleceu-se virtual consenso...
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Acórdão Nº 0013067-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As...
... ção de origem até julgamento final das ações de usucapião nº 0000771-27.2019.827.2736, ... sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000226-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO. PREJUDICALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA.
... , o reconhecimento da conexão para que as ações sejam julgadas em conjunto ... Decisão ... do sobrestamento das ações possessórias ou petitórias, em casos em que houver a ... -
Acórdão nº 0024507-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIEDADE RURAL. FAZENDAS LINDEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. As provas carreadas aos autos, dão conta ser verdadeira a afirmação da parte Agravada de que detém a posse do imóvel, objeto do litígio. Os documentos trazidos pela parte Agravante não demonstram a plausibilidade do direito invocado a fim de...
... deve confundir as naturezas das ações petitórias com possessórias, ... devendo em ... -
Acórdão Nº 0024050-85.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9514/97. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A MORA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI 9514/1997. 3....
... quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias; d) que o ... -
Acórdão Nº 0024048-18.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9514/97. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A MORA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI 9514/1997. 3....
... quando a confusão for entre ações ... possessórias e as ações petitórias; d) ... - Decisão Monocrática Nº 0306686-31.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
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Processo nº 0007382-78.2009.8.19.0081 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Possessória. Sobrestamento Sob a Observância Do Princípio Da Duração Razoável Do PROCESSO.JULGAMENTO Da Ação de Usucapião. Hipótese que Demanda Dilação Probatória. Inteligência Do Art. 11 Da Lei Nº 10257/2005. Estatuto Da Cidade. Regra que Tem como Escopo Evitar Decisões Contraditórias. Recurso Parcialmente Provido.
... Em regra, as ações" de usucapião e de reintegração de posse\xC2" ... petitórias ... -
Acórdão Nº 0007017-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CABÍVEL A DEFESA DA POSSE PELO ARREMATANTE. ALEGADA CONEXÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1. Cumpre observar que a Ação de Imissão de Posse foi ajuizada pela agravada em 07/
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ... -
Acórdão Nº 0301393-61.2016.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ACIONANTE. 1. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM FULCRO NA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (N. 9.514/97). TESE ACOLHIDA. IMÓVEL FRUTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR.
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Decisão Monocrática nº 50153223320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR REFERE QUE NÃO EXERCIA A POSSE ANTERIOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FEITO AINDA NÃO ANGULARIZADO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
... o princípio da fungibilidade entre as ações petitórias e possessórias, deferindo liminar de ... -
Acórdão Nº 0306686-31.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE PRESSUPOSTO - INTERESSE RECURSAL - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - VIA ELEITA INADEQUADA1 "Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o...
... da usucapião como matéria de defesa em ações petitórias ou possessórias (STF, Súmula n ... -
Acórdão Nº 0009798-28.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. PARTE RÉ QUEDEMONSTROU O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INCÓLUME.I - A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência,
... INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES ... POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ... -
Acórdão Nº 0300805-52.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.POSSE. FENÔMENO ESSENCIALMENTE SOCIAL. RELAÇÃO FÁTICA ENTRE A COISA E A PESSOA. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA POSSE QUE SE DÁ PELO EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ART. 1.204 DA NORMA CIVIL. POSSUIDOR QUE TEM DIREITO A SER MANTIDO OU TER...
... proprietatis, como defesa oponível à ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código ... aplica entre ações possessórias e petitórias, que possuem requisitos distintos. Dessarte, ... -
Acórdão Nº 0300395-06.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.POSSE. FENÔMENO ESSENCIALMENTE SOCIAL. RELAÇÃO FÁTICA ENTRE A COISA E A PESSOA. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA POSSE QUE SE DÁ PELO EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ART. 1.204 DA NORMA CIVIL. POSSUIDOR QUE TEM DIREITO A SER MANTIDO OU TER...
... proprietatis , como defesa oponível à ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código ... aplica entre ações possessórias e petitórias, que possuem requisitos distintos ... -
Acórdão Nº 5044874-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORAANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO BEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PORÉM, POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. VIABILIDADE DA
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Acórdão Nº 0300371-69.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSA IMISSÃO DE POSSE BASEADA EM CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO NÃO LEVADO A EFEITO NA MATRÍCULA NO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA AVENÇA. NECESSÁRIO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA...