ações possessórias e petitórias
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Acórdão, Processo nº 0001130-80.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... , e informou que estava requerendo ações demarcatórias em todas as suas propriedades, por ... isso, movimentado as suas ações possessórias". Qualquer frustração dessa legítima posse das \xC3" ... judiciais, a saber, das ações petitórias. Nas ações possessórias, somente se pode ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PROPOSITURA POR HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM VARA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei Complementar Estadual n. 59/2001 definiu em rol taxativo, no artigo 57, as matérias cuja competência é atribuída à Vara de Registros Públicos.Ainda...
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Acórdão nº 1.0000.20.583757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PROPOSITURA POR HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM VARA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei Complementar Estadual n. 59/2001 definiu em rol taxativo, no artigo 57, as matérias cuja competência é atribuída à Vara de Registros Públicos.Ainda...
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Decisão monocrática nº 2015.04689871-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-12-2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0065740-16.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVELISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: RITA DE CÁSSIA BASTOS CAVALERO,MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA e JOSÉ PEDRO BASTOS CAVALERO ADVOGADOS: PATRICIA MAUES HANNA MEIRA e KARINATUMA MAUES AGRAVADA:...
... trazer algumas considerações sobre as ações ... possessórias, transcrevendo a doutrina do ... ações possessórias e ações ... petitórias: ... ação possessória é o meio de tutela da ... -
Acórdão nº 0000209-98.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. CARÁTER RESTRITIVO. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO COM A NARRATIVA TRAZIDA NA EXORDIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra a sentença que, na ação...
... sabido, impossível a fungibilidade entre ações petitórias e ... as possessórias, cabendo a ... -
Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... em nome do ora Réu bem como outras ações possessórias/petitórias onde ele seja parte e ...
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Decisao Nº 0000990-11.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... da natureza dúplice pertencente às ações reivindicatórias: ... EMENTA: APELAÇÃO ... o caráter dúplice das ações possessórias, pelo que o pedido contraposto de indenização ... da usucapião como defesa nas ações petitórias e possessórias proposta em face do possuidor. A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da
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Acórdão nº 1.0000.22.249098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - SUSPENSÃO DO FEITO.I. Há relação de prejudicialidade entre a ação de usucapião anteriormente ajuizada e a ação possessória referente ao mesmo imóvel, uma vez que, em caso de acolhimento do pedido petitório, restará prejudicada a discussão acerca da posse.II
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Acórdão nº 1.0000.22.249098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - SUSPENSÃO DO FEITO.I. Há relação de prejudicialidade entre a ação de usucapião anteriormente ajuizada e a ação possessória referente ao mesmo imóvel, uma vez que, em caso de acolhimento do pedido petitório, restará prejudicada a discussão acerca da posse.II
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Novas tecnologias e direitos reais: virada hermenêutica e possibilidades entre Blockchain e smart cities
Não obstante pouco influenciado pelas transformações advenientes do avanços tecnológicos pós-industriais, o Direito das Coisas e suas categorias jurídicas – a propriedade privada, em especial – são aplicadas pelo intérprete para solucionar questões jurídicas hodiernas ensejadas pelo desenvolvimento técnico-científico, porém numa censurável postura de superutilização da tutela jurídica...
... status quo ante – tal qual se opera via ações petitórias e possessórias ... O emprego do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081412-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Tratando-se de competência em razão da matéria, que não admite prorrogação, não há em conexão da ação de usucapião com a ação de reintegração de posse, ajuizada em data posterior, que deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.009700-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.- Considerando a impossibilidade de modificação da competência absoluta tem-se que, ainda que se reconhecesse a conexão entre as ações reivindicatória, de inventário e a de usucapião, não...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o ...
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Decisão Monocrática N° 07321120920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL INSERIDO EM PARCELA DE GLEBA MAIOR....
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Ordem econômica e financeira
... impunham ao Estado a prática de diversas ações, visando à obtenção da igualdade material ... o sobrestamento de quaisquer ações petitórias ou possessórias que venham a ser propostas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000230-96.2018.5.07.0032), 2018-10-11
... As pretensões veiculadas em ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da ... sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINDADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - DEFERIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 10.257/2001, BEM COMO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.216 DE 2021 - INAPLICABILIDADE. Não se há de falar em preclusão se a parte...
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Estatuto da cidade
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ...
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Acórdãos nº 1002883-11.2016.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Usucapião extraordinária – Extinção do processo, com base no art. 485, inciso I, do CPC – Irresignação do autor – Acolhimento - Inadequação da aplicação do inciso I no caso concreto, vez que, pela sequência dos atos processuais, verifica-se que o autor abandonou o processo por mais de 30 dias, não observando a determinação judicial para que cumprisse determinadas providências – Situação
... comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas ... - Acórdão, Processo nº 0001135-05.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOMÍNIO. PROVA IRRELEVANTE PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO COESA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o Julgador satisfeito com o conjunto probatório coligido aos...
... 3. Nas ações de cunho possessório, consoante teor dos artigos ... AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. NATUREZAS DISTINTAS. DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 0001875-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE EM DISCUTIR-SE QUESTÃO INERENTE A DIREITO DE PROPRIEDADE, TÍPICA DE AÇÕES PETITÓRIAS. PRECEDENTE TJ/BA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO. SUSPEITA SOBRE A PROBIDADE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PROLATORES. SERVENTUÁRIOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE...
... PROPRIEDADE, TÍPICA DE AÇÕES ... PETITÓRIAS. PRECEDENTE TJ/BA ... 561, nas ações ... possessórias incumbe ao autor provar, ... exclusivamente, sua ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...