ações possessórias e petitórias
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Decisão Monocrática N° 07282087820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Imobiliária de Brasília ? TERRACAP contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos do Processo n° 0706072-72.2019.8.07.0018, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição...
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Acórdão nº 1.0000.21.003408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da decisão...
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Acórdão nº 1.0000.21.003408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da decisão...
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Acordao N° 1654940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito...
... solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único. Passarão ... meramente incidental; e as ações petitórias e possessórias entre ... particulares, ou entre ... -
Acordao N° 1651504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal, a...
... solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único. Passarão ... meramente incidental; e as ações petitórias e possessórias entre ... particulares, ou entre ... -
Acórdão Nº 0700406-28.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE,PROCESSO
... ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ... fungibilidade das ações possessórias, assim consideradas aquelas constantes do ... como já se frisou, são ações petitórias (Nelson Nery Jr. [RP 52/170]). Neste ... sentido: ... -
Acórdão nº 1.0672.09.398307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUÍZO PETITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL - JUNTADA ISOLADA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE FORÇA TRANSLATIVA - FASE DECLARATÓRIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCLUSÃO DA FASE EXECUTIVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO - PERSISTÊNCIA - PEDIDO...
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Acordao N° 1699566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Área já regularizada. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Questão fundiária. Inexistente. Interesse meramente particular. Condominio estância mestre d'armas. Competência da vara cível. Decisão reformada. 1. A competência especializada da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário...
... do solo pra fins urbano, excetuadas as ações de natureza penal." ... Já o artigo 2º da ... III As ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre ... -
Acórdão Nº 5000186-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, A DEMANDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA E DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. INSURGÊNCIA DO RÉU.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. E DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO INOCORRENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, PELA AGU, DE FALTA DE INTERESSE NO FEITO.INADEQUAÇÃO DA VIA...
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C�ndido sales - Vara c�vel
... jurídico reconhece três espécies de ações tipicamente possessórias: ação de ... Já as ações petitórias, onde se inclui a ação de imissão na posse, ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... listados à exordial fossem tratados em ações apropriadas, e assim, garantida a segurança ... ão há fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, conforme esclarece julgado do ...
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Acórdão Nº 1002062-94.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA.1. O direito de retenção é um instituto que tem caráter de exceção (defesa) substancial. Como tal, ele deve ser exercido na própria contestação de ações possessórias
... Como ... contestação ... possessórias ... petitórias, sob pena de preclusão ... 2 ... de ações possessórias ou petitórias, sob pena de ... -
Xique-xique - Vara cível
... ações de reintegração de posse a ação ... , somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de ... entre ações possessórias e petitórias, pois se trata de ações de naturezas ...
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Acórdão Nº 5020992-82.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. SUPOSTO COMODATO VERBAL.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE QUE A USURPAÇÃO TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA.POSSE ANTIGA EXERCIDA PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PRECISAM...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012615-30.2010.8.08.0048 (048100126159)), 08/05/2018
... Ações Possessórias, quanto nas Ações Petitórias ...
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Decisão Monocrática Nº 5013848-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2020
... Destacam-se entre as petitórias, as ações reivindicatória e de imissão na ... é no sentido de que "nas ações possessórias", ao contrário [das ações petitórias], a condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301115-21.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA LASTREADA, TÃO SOMENTE, NO DOMÍNIO HAVIDO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO...
... NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES ... possessórias" (interdito proibitório, manutenção e reintegra\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5041281-36.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 5030811-09.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... Destacam-se entre as petitórias, as ações reivindicatória e de imissão na ... é no sentido de que "nas ações possessórias, ao contrário [das ações petitórias], a ...
- Decisão Monocrática Nº 5056412-85.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-02-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0216.17.001680-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
... já existente no antigo codex quanto às ações de "força nova", isto é, demandas ajuizada ... É bom relembrar que nas ações possessórias, ao contrário das petitórias, a parte busca a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0216.17.001680-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
... já existente no antigo codex quanto às ações de "força nova", isto é, demandas ajuizada ... É bom relembrar que nas ações possessórias, ao contrário das petitórias, a parte busca a ...
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Acórdão nº 0014471-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DOS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. USUCAPIÃO PROPOSTA APENAS QUANDO JÁ CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS RECORRIDOS ARREMATANTES. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUÍA POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCI
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, ... petitórias ou possessórias, que venham a ... -
Acórdãos nº 0011808-76.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
Apelação Cível. Ação de usucapião – Inépcia da petição inicial – Inobservância dos requisitos previstos no artigo 942 do Código de Processo Civil – Ausência, igualmente, da indicação da espécie de usucapião pretendida, da origem e qualidade da posse e de documentos comprobatórios do "animus domini" – Vícios não sanados em que pese a concessão de duas oportunidade para o fim – Incidência das...
... comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas ... -
Relatório e Voto com número 0051761-70.2016.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reintegração de posse. Requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade. Nas ações possessórias, deve o autor comprovar a sua posse anterior, descabendo a discussão relativa ao domínio, que é restrita ao âmbito das ações reivindicatórias. 2. Posse anterior não demonstrada....
... ípio não se aplica em absoluto entre ações possessórias e petitórias ... A propósito: ...