acompanhamento processo receita federal
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Acordao N° 1429508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Processo civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Plano de saúde empresarial. Reativação. Regularidade inscrição junto à receita federal e demais órgãos. Tratamento. Continuidade. Manutenção. Novas terapias. Adimplemento. 1. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do código de defesa do consumidor, em consonân
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REGULARIDADE ... INSCRIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS. TRATAMENTO ... pelo médico responsável pelo acompanhamento ... do agravado, o qual já vinha sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0002991-61.2004.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... -se na falta de interesse de agir aduzindo: "a) conforme informou a Receita Federal, parte do débito alegado, já está devidamente pago, conforme ... -0, os quais se encontram arquivados, conforme extratos de acompanhamento processual anexados à presente; 2) a manifestação da Receita Federal ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... 2002 e as destinadas à realização do processo eleitoral de 2002 ... § 3º A compensação de ... acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Doc. 194), ... ASSOCIAÇÃO ... em vista a minha participação e acompanhamento deste ... debate, já há alguns anos, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO ... á balancete ao INDESP, com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado neste artigo ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de ... de 1998, bem como as normas relativas ao processo eleitoral ... § 1º Aos Municípios é ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, ... (GNL): gás natural submetido a processo de liquefação para acondicionamento e ... gás natural como bem fungível; XXXVI - receita máxima permitida de transporte: receita máxima ... das áreas de mercado, com acompanhamento da ANP. Parágrafo único. Caberá à ANP ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ... das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Titular do Centro ... incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas negociais ... ções em que seja possível o acompanhamento, o Estado brasileiro, para buscar a ... seu poder como meio de troca, um processo" natural de surgimento das moedas primitivas – \xE2\x80" ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e ... II – no divisor, a soma dos ... ção relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme ... de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados ... conhecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi ... -se que não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, sendo que o tempo para a solução da demanda ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a ... ória de vinte por cento incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o ... IV - automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das ... Do Acompanhamento do Programa ... Art. 13. Fica instituído o Grupo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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Acórdão Nº 0020970-54.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira...
... prova testemunhal e ao teor do ofício da Receita Federal. Esclarece que, nos documentos juntados ... despachante é o responsável pelo acompanhamento dos procedimentos fiscais, tributários e ... por um fiscal da Receita Federal (este processo" é conhecido como canal vermelho); ... * Coordena\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ão lhe foi oportunizado realizar o acompanhamento adequado dos autos, tampouco apresentar parecer ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Acórdãos nº 1015857-83.2020.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão ... no plano formal, seja no acompanhamento processual Inteligência do artigo ... §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil Arbitramento mantido. HONORÁRIOS ... ós o advento da Lei Complementar Federal 132/2009 Precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdãos nº 1027511-49.2015.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão ... o advento da Lei Complementar Federal 132/2009 Precedentes jurisprudenciais ... plano formal, seja no acompanhamento processual Inteligência do artigo ... 2º e 8º do Código de Processo Civil vigente à época da prolação ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... , toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... Considerando a ...
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Acórdãos nº 1001175-30.2015.8.26.0505 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão ... no plano formal, seja no acompanhamento processual Inteligência do artigo ... §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil Arbitramento mantido alterado ... ós o advento da Lei Complementar Federal 132/2009 Precedentes jurisprudenciais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz ... moléstias que a Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, indicar com ... Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de ... Pernambuco para ... do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ao Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e ... Fiscal é vedado intervir no estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ... § 5o Constituirá receita ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Processo Administrativo ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de Rodovia) ... GGRR Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das ... Redes de ...
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Acórdão Nº 0020970-54.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
... Receita Federal ao ofício do juízo, dá conta de que o ... despachante é o responsável pelo acompanhamento dos procedimentos fiscais, tributários e ... por um fiscal da Receita Federal (este processo é conhecido como canal vermelho); * ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... especiais de investigao como monitoramento telefnico, acompanhamento e vigilncia de alvos, quebra de sigilos bancrios e fiscais permitiu fossem ... Tudo para evitar comunicao a rgos pblicos como a Receita Federal. ( ... ). 3.17. Contas bancrias de LILIANE. Lavagem de dinheiro sob ...
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Acórdão nº 24421 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL, DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE RATIFICADO PELA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. INOCUIDADE DA OBTENÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PROVIMENTO MANDAMENTAL VOLTADO CONTRA ATO QUE, TÃO-S
... PROPOSTAS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), MANUTENÇÃO, DECISÃO, NULIDADE ... AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, PROCESSO ... ACOMPANHAMENTO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, ...