acordão imputabilidade

PROCESSO PENAL - IMPUTABILIDADE - DOENÇA MENTAL - PREVALÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO CONSIDERADA A INTERDIÇÃO. A existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se ao fato de, anteriormente, o agente haver sido interditado, logrando aposentadoria no serviço público. PENA - FIXAÇÃO. A referência à qualificação de policial do agente e ao inferno causado às vítimas de extorsão justifica a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE....

• Sociedade, Direito & Justiça

Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. Uma vez constatados erro material e contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. DESERÇÃO – CONFIGURAÇÃO. A ausência injustificada de militar, por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de deserção – artigo 187 do Código Penal Militar. SEMI-IMPUTABILIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – REDUÇÃO. A

'HABEAS CORPUS'. Semi-imputabilidade. Redução de pena. Fundamentação. Art. 26, paragrafo único , do C. Penal . Se o acórdão impugnado , em face dos elementos dos autos , fundamentou adequadamente a redução de apenas 1/3 da pena , nos termos do paragrafo único do art. 26 do C. penal , não se pode reconhecer o alegado constrangimento ilegal , sobretudo no âmbito estreito do 'writ' , que não permite

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que não houve redução de capacidade de entender o caráter ilícito do fato, não há como reconhecer em favor do réu a causa de diminuição de pena referente à semi-imputabilidade.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVICCÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. CONTESTAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1 O pedido de reconhecimento da inimputabilidade do paciente extrapola os limites da via processualmente acanhada do habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERCENTUAL DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGRAVANTE DEFINIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SEM REEXAME...

TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - USUÁRIO--DEPENDENTE - SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL - SITUAÇÃO PERICIALMENTE COMPROVADA - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EVENTUALMENTE CONDENATÓRIA -...

Apelação criminal. Direito penal. Competência. Ameaça. Violência doméstica. Imputabilidade. Actio libera in causa. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - competência. Na forma do art. 5º. Da lei nº 11. 340/2006, a caracterização de violência doméstica, para fins reconhecimento da

DANO MORAL. O nexo causal e a imputabilidade são elementos essenciais para a responsabilização civil do empregador por dano moral. Não demonstrados esses requisitos, não há falar em obrigação de indenização pelo empregador. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...

• IDENTIDADES ÉTNICAS EM JUÍZO O Caso Raposa Serra do Sol

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...