acórdão sobre condomínios
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Acórdão nº 2012/0059218-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO VENDIDO E NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. ACÓRD
... RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (inclusive implantação de loteamentos e condomínios) e construções nas áreas ...
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Acórdão nº 2011/0150706-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado,...
... indevida, nos condomínios, a cobrança por meio da multiplicação da ... -
Acórdão nº 2003/0068294-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ... 11.445/2007), que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, regulamentada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1249681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ... AFIGURA ESCORREITA, REFLETINDO O TRANQÜILO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUA APLICAÇÃO FAZ COM QUE ...
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Acórdão nº 2009/0052318-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ... íntese, ter havido omissão, em decorrência da não-manifestação sobre a legalidade da cobrança de tarifa mínima, pelo fornecimento de água, ...
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Acórdão nº 2001/0031124-5 de T4 - QUARTA TURMA
... entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada ... Desnecessárias, portanto, considerações sobre os demais temas agitados no apelo do réu, sobre guarda, custódia, ...
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Acórdão nº 2009/0129391-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ...
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Acórdão nº REsp 326125 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ças de até 1⁄20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios" verticais regidos pela Lei n. 4.591⁄62 ... III. \"Os honorários advocat\xC3" ... Aponta dissídio jurisprudencial sobre o tema ... Alega ser ilegal a compensação dos honorários ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de quatro embargos de divergência já admitidos que versam sobre a mesma matéria, por não estar pacÃfica a jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos ... como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591⁄1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I) ... 2.- A ação de ...
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Acórdão nº 2010/0013666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ratificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que nos condomínios em que a quantidade de água utilizada é aferida por um único ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...
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Acórdão nº 2009/0065027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ...
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Acórdão nº 2005/0166738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção ... Edifício Portinari ocupa um trecho do subsolo do Edifício Puccini, sobre o qual, ao nível da rua, está a entrada de veículos deste. Após a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 651772 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O artigo 12, parágrafo 2º, da antiga lei dos condomínios, apontado como violado no recurso especial, não foi debatido pelas ... AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA DO BEM. AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA ...
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Acórdão nº 2009/0183581-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A medição do consumo total de água, nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, onde somente há um único ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...
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Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, ... inconstitucionalidade na ação civil pública, porquanto a decisão sobre a questão prejudicial ou incidental não faz coisa julgada material, uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049726-69.2022.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCIPLINA "A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS" - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Como já assentado anteriormente, a lei impugnada nestes autos trata de questões
... CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” – AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS NO ACÓRDÃO ... Como já ... (ao dispor sobre os locais em que determinado profissional ... pode exercer o seu ofício) ... -
Acordao N° 1372890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processual civil. Condomínios irregulares. Cobrança de taxas. Particularidades das ocupações no distrito federal. 1. . Os condomínios irregulares no distrito federal têm características diferenciadas daqueles que serviram como paradigmas para edição de temas vinculantes das cortes superiores, sendo lícita a cobrança de taxas dos ocupantes para tornar viável a ocupação. 2. . Considera-se...
... Acórdão Nº ... Civil. Processual Civil. Condomínios ... apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações ... -
Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Há omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver
... ça de tarifa mínima, tal sistema não tem aplicação em condomínios com um único hidrômetro mediante a multiplicação pelo número de ... Embargos de Declaração rejeitados, com incidência de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa." (EDcl nos EDcl nos EREsp 359.014⁄PR, Rel ... -
Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... estacionamentos rotativos e de condomínios, recuperação, manutenção e ... conservação de móveis, máquinas, ... órgãos interessados já se manifestaram nos autos, pronunciando-se sobre ... o fundo da controvérsia. Aperfeiçoou-se, desse modo, o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208878 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles...
... , sustentando-se que esta Corte Superior entende que os condomínios são destinatários finais, aplicando-se o CDC ... 5. De fato, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20489/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ( 3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS (PRÉDIOS DE ... APARTAMENTOS RESIDENCIAIS) NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, ... doutrinador português JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, que, consultado sobre caso muito semelhante ao dos autos, assim se pronunciou em parecer ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, ... doutrinador português JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, que, consultado sobre caso muito semelhante ao dos autos, assim se pronunciou em parecer ...