acórdão sobre condomínios

Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...

... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ão e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente privado – ... ícios sucumbenciais estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. A ... exigibilidade dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-79.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que os trabalhadores, que o sindicato autor pretende representar, são empregados da 1ª reclamada, empresa intermediadora de mão-de-obra, tendo considerado a terceirização regular. Ademais, sabe-se que o critério adotado pela CLT para o enquadramento sindical do empregado é a preponderân

... eles não possuem enquadramento sindical como empregados em condomínios verticais, horizontais e afins. Agravo de instrumento a que se nega ...
Acordao N° 1404908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Condomínio mansões entre lagos. Associação de moradores. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Tema nº 882 do stj. Tema nº 492 do stf. Distinguishing. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Peculiaridade da situação fundiária local. Taxa de manutenção. Benfeitorias comuns. Disposição em...

... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... não se aplica aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de ... AQUISIÇÃO DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO/ANUÊNCIA. TAXAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-263-23.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E AFINS - SERCONSCECS E OUTRO. A Lei 9.800/99 permite a utilização de ... 4º disposição sobre a indispensabilidade da qualidade e da fidelidade do material e sua ...
Decisão Monocrática N° 07435337920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu, no qual afirma a ocorrênci

... de percia, pois ?a presente ao versa sobre o impedimento do sndico/condomnio em impedir o ...
Acordao N° 1404952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Apelação cível. Condomínios irregulares. Associações de moradores. Despesas condominiais. 1. Nos casos de imóvel localizado fora da área do condomínio irregular ou da associação de moradores é indevida a cobrança de contribuições mensais se inexistente vínculo associativo dos moradores e ausente prévia comprovação da prestação, disponibilização de serviços ou de atividades...

... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão" Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOM\xC3" ... os moradores desta avançaram sobre a área da primeira de modo a concluir que sua ... Os próprios “condomínios” possuem denominações diversas, ...
Acordao N° 1334798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio. Proibição de pernoite de veículo em área comum. Restrição não prevista na convenção ou no regimento interno. Ata da assembleia geral extraordinária. Não informação do quorum de votação. Não especificação dos votos dos condôminos presentes. Exceções injustificadas para determinados condôminos. Abusividade. Honorários sucumbenciais....

... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... , a jurisprudência confere aos condomínios ... irregulares constituídos sob a forma de ... máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ...
Acordao N° 1355394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Condomínio mansões entre lagos. Associação de moradores. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Tema nº 492 do stf. Distinguishing. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Peculiaridade da situação fundiária local. Taxa de manutenção. Benfeitorias comuns. Disposição em convenção e...

... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... , contudo, não se aplica aos condomínios" ... originados de parcelamentos irregulares de ch\xC3" ... Sobre o assunto, colaciono os recentes arestos deste ...
Acórdão nº 2007/0306506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. A fornecedora de água aos condomínios edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...
Acórdão nº 2008/0266680-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... III - A fornecedora de água aos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de ... , tendente a viabilizar a subida de recurso especial, onde se discute sobre fornecimento de água e cobrança pela tarifa mínima ... Na ...
Acordao N° 1318016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processo civil. Apelação cível. Condomínios irregulares. Associações de moradores. Despesas condominiais. Coisa julgada. Limites objetivos. 1. Ocorrido o trânsito em julgado em relação à possibilidade de cobrança das despesas condominiais, correta a decisão atenta aos limites objetivos da coisa julgada, sendo inadmissível a rediscussão da matéria já decidida. 2. Recurso não provido.

... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão" Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOM\xC3" ... Sobre as demais cobranças, consignou: ... Com ...
Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ser enfrentada porque o especial não atacou o fundamento do julgado sobre a não-aplicação, nesses casos, do previsto no antigo art. 178, § 10, ... dispositivo ou paradigma sobre a impossibilidade de os condomínios irregulares cobrarem despesas condominiais, fica sem espaço o recurso, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 165195 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos ... os doutrinadores do Direito Administrativo, quando da abordagem sobre o tema, o processo evolutivo dessa matéria no âmbito das legislações ...
Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 284/STF ... 3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais ... A legislação brasileira, ao versar sobre o instituto, contemplou, basicamente, duas espécies de condomínios (para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-86.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO DE APARTAMENTOS E LIMPEZA DE BANHEIRO EM CONDOMÍNIOS. O recolhimento de lixo acondicionado em sacolas plásticas de supermercado, deixados na porta de apartamentos, para depósito em lixeira central do condomínio, bem como a limpeza do vaso sanitário da guarita usada pela recorrente e pelo porteiro nesse mesmo condomínio,

... CONDOMÍNIOS. O recolhimento de lixo acondicionado em sacolas plásticas de ...
Acórdão nº 2008/0101062-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... condomínios edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...
Acórdão nº 2008/0182252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... condomínios edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...
Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
Acordao N° 1370655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Reexame. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção coletiva. Condomínio irregular. Associação de moradores. Suspensão do processo. Temas 882/stj e 492/stf. Suposta divergência. Art. 1. 040, ii, do código de processo civil. Inexistência. Distinguishing. Teses fixadas. Realidade diversa. Bairros e ruas unidos. Ausência de similitude fática. Distrito federal....

... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. CIVIL E ... DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIOS ... DECORRENTES DE LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS E ... sobre a apelada é, na verdade, o rateio das despesas ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262929-87.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de...

... dobro de todos os condomínios com que firme contrato, ... pena de pagamento de multa diária de ... Público do Estado do Rio de Janeiro, à base de 20% sobre o ... MARIO ASSIS GONCALVES:7650 Assinado em 30/09/2022 13:42:09 ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262923-80.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de

... condomínios com que firme contrato, pena de pagamento de ... multa diária de ... 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ...
Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... Art. 30. Compete aos Municípios: ... I - legislar sobre assuntos de interesse local; ... A simples leitura do dispositivo torna ...
Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... Art. 30. Compete aos Municípios: ... I - legislar sobre assuntos de interesse local; ... A simples leitura do dispositivo torna ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-54.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINCONED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219, III, do TST, são devidos os honorários advocatícios apenas em decorrência da sucumbência em lides que não derivem da relação de emprego ou em que o ente sindical figure como...

... RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO ... - SINCONED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos ... ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do Autor (fls. 666/671) ... O SINDICATO DOS ...