Acordo de comércio livre
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL ... LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica, sendo certo que o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à ... do procedimento licitatório e a livre concorrência na execução do serviço; ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Em fé do que eu autentiquei de acordo com as disposições do artigo 6º da Convenção ... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ... deverá ser o mesmo adotado para o trabalho livre, e as horas de trabalho executado além do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do ...
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The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... Resumo ... O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo ... Administrativo Global; protecionismo; livre comércio; nacionalismo ... CONTENTS ... -
EUA e UE discutem livre comércio
... ções de espionagem americana em vários países da Europa, começaram ontem, em Washington, as negociações para o estabelecimento de um acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia, corrente de comércio que movimenta hoje US$ 650 bilhões e que, com a assinatura de ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE DIVINOPOLIS E REGIÃO ... ao enquadramento sindical, é fixado de acordo com o "Quadro de Atividades e Profissões" (art ... 8º, II, da CF/88, que dispõe ser livre a associação profissional ou sindical, desde ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Este Mercado Comum implica: ... A livre circulação de bens, serviços e fatores ... e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ... ção Latino-Americana de Integração, de acordo com DATA/PERCENUAL DE DESGRAVAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Mudas – SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto ... , reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, ... , no exercício de suas funções, terá livre acesso aos estabelecimentos, produtos e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ... ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção ... II – Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata o Decreto-Lei nº 9.853, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Cúpula Brasil-UE: Dilma tenta avanço nas relações comerciais
... Ktia Abreu, presidente da CNA, diz que o acordo Mercosul-UE essencial para o desenvolvimento do ... reiteraram o pedido de um acordo de livre-comrcio do Mercosul com a UE ... Hoje, Dilma tem ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição ...
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US$ 750 bilhões
... e União Europeia poderão negociar com o acordo de livre comércio que começou a ser costurado ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em ... realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade ... , o Fiscal Federal Agropecuário dispõe de livre acesso aos estabelecimentos e poderá requisitar ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio" - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordena\xC3" ... autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados ... ão, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os ... , em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ...
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Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a indústria farmacêutica ou seu comércio" ... 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omiss\xC3" ... Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está ... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102400-60.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLAMANTE ... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a ... de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ... ao Superior Tribunal Militarfar-se-á por livre escolha do Presidente da República ... ARTIGO ... O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... , da prática de delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3; ... r) Por ... de bens e pessoas nas zonas e portos livre, para o que facultarão as autoridades a ...