Acordo de comércio livre
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... de crédito nominativo, transferível e de livre" negociação ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... ção de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ... ça e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; ... 6. de benefícios de empregados ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... ARTIGO 17 ... É livre" a convenção do aluguel, vedada a sua estipulaç\xC3" ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ... § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ...
- Lula diz que Brasil não pode abrir mão de compras do governo em acordo Mercosul-UE
- Desmate na Amazônia ameaça acordo com UE
- Ue e mercosul concordam em proibir subsídios
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade econômica ou industrialize ... quantidades das substâncias expressas de acordo com o sistema métrico decimal; ... b) relação ... e veículos apropriados cuja alcalinidade livre não exceda 2% (dois por cento) em NH3 e que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em ... realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade ... , o Fiscal Federal Agropecuário dispõe de livre acesso aos estabelecimentos e poderá requisitar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , ingredientes inertes e aditivos, de acordo com diretrizes e exigências dos órgãos ... livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... condições contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes ... § 2º Durante o ... ão impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente ...
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