acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da a, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VII - comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... divulgar informações tributárias e aduaneiras; ... XIII - elaborar estudos para subsidiar a ...
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Acórdão, Processo nº 5006013-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... APELANTE: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAAdvogado do(a) APELANTE: JOAO ... de importao, encontra-se previsto, de forma geral, no Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcios (AVA - ... VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio foi incorporado ao ordenamento jurdico ...
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Acórdão, Processo nº 5022887-71.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - ... II e 170, inc. IV), bem como o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT) ...
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Acórdão, Processo nº 5005493-57.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... escopo de afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas revendas de ... não industrial, em ofensa ao disposto no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...
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Acórdão, Processo nº 5004154-56.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... intermedirios e materiais de embalagem, de acordo com o art. 29 da Lei 10.637/02 e o art. 21 da IN ... 21.05.00, da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ... em relao alegada violao ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT. No foi ...
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Decisões Monocráticas nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ... do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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Decisão da Presidência nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ... do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais
Suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais
O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no ... , afirmou que a vedação é uma afronta ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... -
Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Este trabalho discutirá, portanto, sobre os limites jurídicos para a concessão das ... investigatório, conforme o artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo eral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se admite ... 18 BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: ... -
Decreto-Lei nº 606 de 02/06/1969. APROVA AS CONCESSÕES TARIFARIAS FEITAS PELO BRASIL NA VI RODADA DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DO GATT.
... de Negociações Comerciais do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Rodada ...
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Decreto-Lei nº 1.421 de 09/10/1975. DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) ou do Acordo Geral Sobre Tarifas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... 149 da Constituio Federal, que dispe sobre as contribuies sociais, foi alterado pela Emenda ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... 149 da Constituio Federal, que dispe sobre as contribuies sociais, foi alterado pela Emenda ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa, alm das custas. Em suas razes ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... ções acima exemplificadas, entre eles, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade ctual Relacionados ao Comércio de 1994, conhecido como Acordo TRIPs, que abrange ... e garantias fundamentais e, de forma geral, como princípio da ordem econômica, bem como, ... (que é o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou Acordo Geral sobre Tarifas e ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... que direitos sociais merecem prevalência sobre qualquer outra questão ... Palavras-chave: ... -especulativo; propõe, como linha geral, o redirecionamento da atuação dos Estados ... foi criada em 1995, englobando o antigo Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ... -
Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... II, do CTN, e artigo 8º, item 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
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Acórdão, Processo nº 5018053-25.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Narra a impetrante que atua no comércio atacadista de medicamentos e de instrumentos para ... ção dos Princípios da Isonomia e ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Id 135675294) ... O Código Tributário Nacional CTN dispõe sobre a hipótese de incidência do IPI em seu art. 46, ... O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT é um pacto internacional que ...
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Acórdão, Processo nº 5027303-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... MARCELO SARAIVA ... APELANTE: DELTA MAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE APARELHOS ELETRONICOS ... geral e, na consecução de suas atividades, adquire ... importada traduz fato gerador do imposto sobre produtos industrializados – IPI, equiparando o ... O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ...
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Acórdão, Processo nº 5003148-57.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... MARCELO SARAIVA ... APELANTE: OLSKA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. - ... do produto industrializado nacional sobre o importado (objeto de tratamento mais gravoso), ... julgamento do RE 946.648, de repercussão geral, sob o tema 906, cujo acórdão transitou em ... O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... na importação de bens e serviços em geral, desde a edição da Lei nº 10.865, de 2004, o ... ção da majoração em vergaste viola o Acordo" do GATT, dado que fere o princípio da vedação \xC3" ... ásico da OMS (Organização Mundial do Comércio), contido nos artigos I e III, do Acordo, do qual ... a zero a alíquota da Cofins, incidente sobre a operação de importação das aeronaves ... ção, previsto no Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), além de se ... -
Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... a questão e reconheceu a repercussão geral sobre o tema (TEMA 914). No entanto, não houve ... ência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social ... 10.168/2000, de acordo com a redação dada pela Lei n. 10.332/2001, ... ção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê ...
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Acórdão, Processo nº 5015549-75.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... Narra a impetrante que é empresa do comércio de artigos/utensílios de uso doméstico e que no ... do produto industrializado nacional sobre o importado (objeto de tratamento mais gravoso), ... julgamento do RE 946.648, de repercussão geral, sob o tema 906, cujo acórdão transitou em ... O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ...
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... na suspensão da exigibilidade incidentes sobre as remessas efetuados a residentes ou ... STF reconheceu a repercussão geral (TEMA 914 - RE n. 928.943) quanto à matéria ... ção, o preparo, a manipulação, o comércio, a compra, a venda, a importação, a ... 2. O Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ... ção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê ...