adequacao binomio necessidade
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Acórdão nº 0015308-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 282 ...
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Acórdão nº 1.0024.07.506635-7/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE RECURSAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será analisada com base no afirmado pela parte demandante, abstratamente, não se confundido com a relação material, que diz respeito ao...
... , em relao ao agravante no vislumbro a necessidade, nem a utilidade da substituio da deciso ... -
Decisão Monocrática nº 50051315620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
... ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.694, §1º, DO CCB ...
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Acórdão nº 50067537920218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... que deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Argumenta que não ...
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Decisão Monocrática nº 50021594320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... adequação ao binômio possibilidade-necessidade, de que trata o art. 1.694, §1º, do CCB ...
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Acórdão nº 50048825120208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... do Código Civil - possibilidade e necessidade - e a prova trazida aos autos, tem-se que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORES - DESONERAÇÃO - SOCIEDADE DESFEITA POR QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA - PROVA ORAL PRETERIDA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. É regular o recurso no qual se apresenta as
... anlise da exordial, extraem-se a necessidade da tutela jurisdicional reclamada e a adequao ... -
Acórdão Nº 0003128-98.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA E ICMS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PARTE QUE SEQUER REQUEREU JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ISENÇÃO ASSINALADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO INOBSERVADO. EXIGUIDADE DE LITÍGIO (LIDE). ENTE PÚBLICO QUE NÃO QUESTIONA O MÉRITO DA
... INEXISTÊNCIA ... RESISTIDA ... NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO INOBSERVADO. EXIGUIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50037826820218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO "NECESSIDADE" E "ADEQUAÇÃO". PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECORRENTES DO ART. 17 DO CPC. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO "NECESSIDADE" E "ADEQUAÇÃO". PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ... - Acórdãos nº 0233784-37.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4004380-15.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006612-46.2017.8.19.0068 (Cível), 26-05-2020
A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRESENÇA DO BINÔMIO INTERESSE/ADEQUAÇÃO E INTERESSE/NECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIA QUE COMPÕE O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL QUE DEVE SER COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... INTERESSE/NECESSIDADE. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIA ... -
Acórdão nº 0501239-90.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, ... §1º, DO CC/02 ...
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Acórdão Nº 0627372-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPEITO AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mesmo tratando-se de medidas distintas da prisão, estas implicam, igualmente, em limitação
... RESPEITO AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE. ORDEM CONHECIDA E ... DENEGADA. 1. Mesmo ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADOIDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOSDO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PEQUENAQUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PARECERMINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1....
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Acórdão Nº 0033859-61.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NECESSIDADE. ART. 5º, XXXV, DA ... CONSTITUIÇÃO. INTERESSE ...
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Decisão Monocrática nº 50004556420178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO "NECESSIDADE" E "ADEQUAÇÃO". PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECORRENTES DO ART. 17, CPC. DILIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO COM ANÁLISE DE MÉRITO REFORMADO. APELO DA RÉ PROVIDO. DEMANDA EXTINTA COM...
... PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO "NECESSIDADE" E "ADEQUAÇÃO". PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 2016/0021079-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO...
... concretos a indicar a necessidade da ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ... -
Acordao Nº 154650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando, até porque é aquele o órgão jurisdicional que melhor pode aferir o...
... alterao da sua situao financeira e da necessidade do alimentando.No caso em exame, nos autos do ...