adicional de insalubridade natureza salarial

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. No que tange à natureza jurídica do adicional de insalubridade, entendo que a verba em questão tem natureza salarial, e não indenizatória, conforme dispõem a Súmula nº 139 e a OJ nº 47 da SDI-1, ambas do TST. Portanto, deve integrar a base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de insalubridade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições insalubres. Logo, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive para o cálculo de eventuais horas extraordinárias. Agravo de instrumento a que se...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "o adicional de insalubridade reveste-se de natureza salarial. Por essa razão o seu valor integra o cálculo das verbas que tenham como base o salário ou a remuneração do empregado, exceto o repouso semanal remunerado e feriados"

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "o adicional de insalubridade reveste-se de natureza salarial. Por essa razão o seu valor integra o cálculo das verbas que tenham como base o salário ou a remuneração do empregado, exceto o repouso semanal remunerado e feriados"

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM COMPLEXO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. OJ nº 102 da SBDI-1. Nahipótese a documentação presente nos autos demonstra que o demandante percebia, com habitualidade, o adicional de insalubridade. Assim, diante do caráter salarial da parcela, é devida a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...

RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO, DE PRODUTIVIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA E POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se limitam aos requisitos do art. 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo que, para alcançar o prequestionamento - ainda que ficto -, mister que a matéria tenha sido aventada nas razões do recurso principal, sob pena de inovação. Da leitura das razões do recurso ordinário da reclamada,