adicional noturno clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-81.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. A teor do item II da Súmula nº 60 do TST, que interpreta o art. 73, § 5º, da CLT, o adicional noturno é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao regime adotado. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO ... A teor do item II da Súmula nº 60 do TST, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-45.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão moldada à Súmula 364 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão moldada à Súmula 364 do TST não desafia urso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-36.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO - ACORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 CLT. ADICIONAL NOTURNO. FGTS - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não
... PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA ... - COMPENSAÇÃO - ACORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 CLT. CIONAL NOTURNO. FGTS ... - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-08.2012.5.06.0172), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de horas extras, mas também do adicional noturno, por força da regra inserta no art. 457, CLT, e na Súmula n. 264, e OJ n. 97, da SDI-I, ambas do TST....
... HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-31.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H. ART. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-22.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Adicional Noturno. Horas Extras. MultaS doS ArtigoS 467 E 477 da CLT. Execução Previdenciária. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e nã
... EXECUÇÃO. Adicional Noturno. Horas Extras. MultaS doS ArtigoS 467 E 477 da CLT. Execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... das horas excedentes da décima hora como horas extras com o adicional de 50% e de 100% para os dias trabalhados em domingos e feriados, ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A disposição contida no caput e nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-11.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. É certo que a redução ficta da hora noturna tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, não sendo,...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-83.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-19.2005.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTA CAUSA - HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 - NORMA COLETIVA - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Nos tópicos em epígrafe, o apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Conforme o entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas...
... JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Conforme o entendimento atual e majoritário da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-63.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-19.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - PAGAMENTO -POR FORA-. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DA CLT - TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO....
... SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT ... - MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-98.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. O seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 126 (intervalo intrajornada) e 333/TST (horas in itinere, Súmula n° 90/TST). No tocante ao adicional noturno, realmente o recurso de revista não foi calcado nas hipóteses do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO ... O seguimento do recurso de revista encontra óbice nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-67.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 467 DA CLT. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. REVELIA. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-47.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...
... determinou o pagamento de uma hora por dia, acrescida do adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada concedido de forma parcial. A ... 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA AO PERÍODO DIURNO. Consignado pelo Regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-94.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. jornada 12x36 - redução da hora ficta noturna - horas extras - diferenças de repouso semanal remunerado. 2. TICKET REFEIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O empregado sujeito à jornada especial 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, faz jus à hora noturna reduzida, porquanto se trata de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, §1º,
... Apenas se a negociação coletiva fixasse adicional noturno mais elevado, compensando o cálculo econômico da hora ficta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-70.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando habitualmente era extrapolado o limite de jornada diário de dez horas. Logo, é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional....
... - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL" EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de hor\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida majoritariamente a jornada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-33.2007.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia exatamente sob a ótica da diretriz contida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia exatamente sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-45.2011.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Restando evidenciado no acórdão regional que a redução da carga horária do professor estava condicionada à homologação pelo -sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, com o respectivo pagamento de indenização prevista na cláusula normativa- e que tais...
... 66 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 3. ADICIONAL NOTURNO. Segundo a jurisprudência do TST, aos professores é assegurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-41.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. Verificando o enquadramento do autor na previsão do art. 62, II, da CLT, o qual não afasta apenas o direito ao percebimento de horas extras, mas, de igual modo, a incidência do art. 73 da CLT , retirando o direito ao adicional noturno, eis que o referido artigo encontra-se no mesmo "Capítulo II - DA
... ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS ... Verificando o enquadramento do autor na previs ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-17.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO NA CLT. Não há como reformar o v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-92.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 5. VALE-REFEIÇÃO. 6. MULTA NORMATIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar...
... HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 5. VALE-REFEIÇÃO. 6. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-10.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e estendida em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Incide a Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-07.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Decisão ...