adicional noturno clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31941-07.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DA MESMA RECLAMADA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E 333 DO TST. Nega-se...
... INTERVALO ENTREJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-48.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. CONDUTORES DE VEÍCULOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3....
... 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... "Cumprida integralmente a ... -
Acórdãos nº RO-1500/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO ... ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-93.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADICIONAL NOTURNO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... Recurso de revista que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59-71.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150040-33.1996.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO - MULTAS CONVENCIONAIS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-74.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ENTE PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-60.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O apelo não logra processamento por...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mdf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Decisão regional em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-23.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. Decisão recorrida em consonância com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-03.2019.5.06.0007), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Se o reclamante alega que há diferenças de adicional noturno a saldar, por inobservância da prorrogação do período noturno, a ele incumbe comprovar tal fato, ainda que por amostragem, e, não o...
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1612-89.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 110/TST E OJ 355/SDI-1/TST. 2. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E REDUÇÃO SALARIAL. REQUISITO NORMATIVO NÃO OBSERVADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL EXTRA CLASSE. MATÉRIA FÁTICA. 4. ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO. ART. 73 DA CLT. 5. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 6.
... MATÉRIA FÁTICA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL EXTRA CLASSE. MATÉRIA FÁTICA. 4. ONAL NOTURNO. APLICAÇÃO. ART. 73 DA CLT. 5. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2165811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O adicional de periculosidade, em razão de ostentar a natureza de salário-condição, compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do adicional noturno (CLT, art. 73, caput; CF, art. 7º, incisos IX e XXIII). Todavia, a atual jurisprudência do c. TST entende aplicável, à
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/sw/ap ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. 1. O adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000695-56.2017.5.06.0004), 07-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORA FICTA. O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 60 do C. TST apenas assegura o pagamento do adicional noturno previsto no art. 73 da CLT às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno integralmente cumprido, mas não de que tais horas prorrogadas também deverão ser computadas com duração
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORA FICTA. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O LABOR COM ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... (por violação do artigo 73, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-92.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....
... Inteligência dos arts. 333, inc. II, do CPC e 818 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-63.2019.5.06.0003), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Se o reclamante alega que há diferenças de adicional noturno a saldar, por inobservância da prorrogação do período noturno, a ele incumbe comprovar tal fato, ainda que por amostragem, e, não o...
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-96.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-33.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 4 - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista mal aparelhado nos termos do artigo 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-79.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DIURNO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...
... RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1625-17.2010.5.03.0097) 08-02-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 333 DO TST - MINUTOS RESIDUAIS. ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRABALHO EM FOLGAS E FERIADOS. ART. 896
... ART. 896, "C", DA CLT - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, "C", DA CLT. Mantido o despacho agravado que denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-49.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Incidência do art. 896, § 6º, da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A alegada violação dos incisos II, XXXV, LIV e LV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-59.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Nº 0000545-87.2016.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO SAMU. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. EXCEDENTE DIÁRIO COMPENSADO PELAS HORAS DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... (violação aos artigos 457, § 1º, da CLT, 114, § 2º, da ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... rejeição. mérito. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - art. 37, IX, da C.R; laudo pericial judicial depois da ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO ? ARTS. 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2005. REPOUSO ...