adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0001353-09.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO ... DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ... -
Acórdão nº 1010237-63.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEclaratória c/c COBRANÇA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA N.º 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. tribunal de justiça do estado de mato grosso E DESTA E. TURMA RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O...
... : [Competência dos Juizados Especiais, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LAMISSE ... -
Acórdão Nº 0054924-39.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIGIA ... PERICULOSIDADE ... INTRÍNSECA ... ATIVIDADE ... adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ...
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Acórdão Nº 0301213-07.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023
... condenando o recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade "no período imprescrito em ... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ...
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Acórdão Nº 5000592-09.2021.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... DE VARGEM BONITA - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SENTENÇA DE ...
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Processo nº 0000914-93.2011.8.19.0060 de Setima Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO SOMENTE QUANDO HÁ LEI EXPRESSA REGULANDO A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTENDA AOS VIGIAS O ADICINAL PLEITEADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA...
... CARGO DE VIGIA". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DE ADICIONAL\xC2" DE PERICULOSIDADE". SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA. ... ADICIONAL\xC2" ... -
Acórdão nº 1007059-94.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 1007059-94.2018.8.11.0006Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRecorrente(s): MUNICÍPIO DE CÁCERESRecorrido(s): ODENIR CARVALHO DE ASSUNCAOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 23/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO –...
... ção de Fazer / Não Fazer, Liminar, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Acórdão Nº 5012698-84.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MUNICIPALIDADE QUE SÓ RECONHECEU A PERICULOSIDADE RELATIVA À ATIVIDADE A PARTIR DE MAIO/22. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO...
... a quo do direito ao recebimento do adicional de periculosidade para a data de exibio do laudo ... a periculosidade do cargo de vigia a partir de maio/2022, concedendo o adicional a ... -
Acórdão Nº 0001849-07.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-07-2023
... TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INC ...
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Acórdão Nº 0001365-23.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO ... DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ...
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Acórdão nº 0001038-07.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NO PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 –
... : [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... CURVELÂNDIA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdãos nº 4000356-95.2013.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL Rio Claro Vigia Pretensão ao recebimento do l de periculosidade previsto pela LC nº 17/07 ... , objetivando o recebimento de adicional de periculosidade. A r. sentença, de ...
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Acórdão nº 1073028-32.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 1073028-32.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Fermino Rodrigues dos SantosRecorrido(s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 à 30/06/2023Ordem da pauta: 324E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0312276-68.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... PBLICA - MUNICPIO DECHAPEC- SERVIDORPBLICO -VIGIA- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0302302-70.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... - MUNICPIO DE CHAPEC - SERVIDORPBLICO - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5023274-10.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... os autos sobre ao de cobrana de adicional de periculosidade julgada improcedente, com o ... Dessa forma, o exerccio do cargo de vigia pela parte autora, embora no conste no rol do ...
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Acórdão Nº 5004702-40.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... os autos sobre ao de cobrana de adicional de periculosidade julgada improcedente, com o ... Dessa forma, o exerccio do cargo de vigia pela parte autora, embora no conste no rol do ...
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Acórdão Nº 0004145-02.2017.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1001053-26.2016.8.26.0620 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... Vigia. Adicional de periculosidade. Prova ...
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Acórdãos nº 1000586-61.2016.8.26.0486 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Vigia. Adicional de periculosidade. Prova ...
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Acórdão nº 1068627-87.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado n. 1068627-87.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Francisco FernandesRecorrido(s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023Ordem da pauta: 125E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... público municipal ocupante do cargo de vigia o direito ao adicional de periculosidade, ante a ... -
Acórdãos nº 1026933-45.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOROCABA VIGIA ...
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Acórdão Nº 0001300-53.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ARTIGO 114 DA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ... , o simples fato de exercer o cargo de Vigia não dá ao apelante o direito ao recebimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0031070-94.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
... DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE NO CARGO DE VIGIA. PLEITO DE ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 5010299-19.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... , em favor da parte autora, de adicional de periculosidade (30%), a contar de abril de ... servidores municipais ocupantes do cargo de vigia à verba e determinar o seu pagamento ...