Adimplente
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Acórdão Nº 0313040-49.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CONDENADO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES DEVIDOS SENDO A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES LÍCITA. TESE REJEITADA....
... O que se observa, que o Recorrido foi adimplente e o no recebimento dos valores pela Recorrente no ocorreu por sua culpa. Ademais como no prprio Recurso Inominado, em explicao do banco, em folha 4 ... -
Acórdão nº 1008415-31.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
DOIS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO FUNERÁRIO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Demonstrado o pagamento, ainda...
... DOIS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO FUNERÁRIO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ... -
Acórdão nº 1007137-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.É de consumo a relação existente entre as partes, motivo pelo qual deve ser aplicado ao presente...
... ÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO ... É de consumo a relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0009665-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2016
... de tratamento prescrito por médico especialista. Precedentes ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento ... médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, ... posto que as normas consumeristas ...
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Processo nº 0014758-67.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ALEGA TER TIDO SEU PLANO DE SAÚDE SUSPENSO, A ... DESPEITO DE ESTAR ADIMPLENTE COM TODAS AS ... MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ... CONFIRMANDO ... ANTECIPADA ... DETERMINOU ...
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Acórdão nº 0533639-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do ... atendimento médico ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento ... médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, ... posto que as normas consumeristas ...
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Acórdão nº 0500017-26.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... é a improcedência da ação ... II – A busca e apreensão indevida contra consumidor ... adimplente, com mais de 90% das parcelas quitadas, ... acarreta dano material e moral, passíveis de reparação ... III – Evidenciado que a sentença foi ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0031723-32.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. LIGHT. Corte de energia. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela de urgência indeferida. Declínio da competência de ofício. Recurso da parte autora. 1. Competência: 1.1. Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o
... 2. Tutela de urgência: ... 2.1. Autor que teve interrompido o fornecimento de ... energia elétrica, apesar de se encontrar ... adimplente com as faturas ... 2.2. Interrupção do serviço que, a princípio, se mostra ... 2.3. Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e ... -
Acórdão nº 0551880-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a ... cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o ... tratamento médico mais eficiente para o pronto ... restabelecimento de sua saúde, posto que as normas ...
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Acórdão nº 0001687-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... I - São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico ... Precedentes do STJ ... II - O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para ... o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas ...
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Acórdão Nº 0801017-46.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... ÔNUS DE COMPROVAR ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS ... OBRIGAÇÕES ... CONTRATUAIS ... POSSIBILIDADE ... CONSTRUTORA INSERIR O NOME DO PROMITENTECOMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE ...
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Processo nº 0028135-55.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... de 2007 e tampouco a comprovação de que estaria ... adimplente quanto às prestações do imóvel em ... questão. Ademais, a embargante somente ingressou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047128-67.2018.8.19.0038 (Criminal), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0047128-67.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIAS CARDOSO REIS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço, apesar de adimplente em relação ao pagamento das faturas. PEDIDO (s): restabelecimento do serviço e indenização por dano moral. SENTENÇA - Fls. 69/71 ¿ Afastou a preliminar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0828653-68.2023.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0828653-68.2023.8.19.0001 21 JEC DA CAPITAL RECORRENTE: JOANA MARIA SANTOS DE ASSIS RECORRIDO: LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.16.059859-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONSUMO REGISTRADO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO -COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA - FALHA DO AGENTE ESTATAL - AUSÊNCIA - No Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 10000160564662002 foi reconhecida a competência das...
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Acórdão nº 1.0000.22.283386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - HISTÓRICO DE FATURAS COM VALOR INFERIOR - VEROSSIMILHANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA ESSENCIAL À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE -DECISÃO REFORMADA...
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Acórdão nº 1.0708.15.000238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
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Acordao N° 1334124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Inadimplemento contratual. Pretensão inicial de cobrar o débito. Trânsito em julgado da sentença. Pretensão posterior de resolução do mesmo contrato. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Como consequência da mora, o artigo 475 do código civil estabelece que ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
... cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” ... 2. O dispositivo legal confere duas opções ao credor adimplente frente ao devedor: cobrar o débito ... inadimplido ou resolver o contrato. Não pode a parte adimplente pretender judicialmente o ... cumprimento do ... -
Processo nº 0005373-43.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Alega Que, Não Obstante Estar Adimplente Com O Pagamento Das Prestações, a Ré Resolveu Indevidamente O Contrato. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Legitimidade Passiva Da Ré Gafisa S/a. Empresas Pertencentes a Um Mesmo Grupo Econômico que São...
... contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... Autor alega que, não obstante estar adimplente com o ... pagamento das prestações, a ré resolveu indevidamente ... -
Decisão Monocrática N° 07125293820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. G. C., ora autora/agravante, devidamente representada por sua genitora, E.G.F., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, em ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ora ré/agravada, nos seguintes termos (ID n° 151751148): ?S.G.C., representada por sua...
... A autor narra que segurada da r e que est adimplente com as mensalidades. Relata que aos quatro anos de idade foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista/TEA, e que, por apresentar grande ... -
Acórdão nº 1008197-37.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1008197-37.2022.811.0045 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT.RECORRENTE: WILLIAM GABRIEL RUIZ.RECORRIDO: OI S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTATEELFONIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INSCRIÇÃO
... – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – APÓS SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONSUMIDOR ADIMPLENTE" – IRREGULARIDADE DA CONDUTA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
... Ora, estando em vigor o contrato de seguro e adimplente o segurado, a ocorrncia do sinistro implica em obrigao da seguradora de indenizar os riscos expressamente contratados. Conforme estabelecido no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005736-67.2016.8.19.0055 (Criminal), 20-07-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo da fonte pagadora. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Aptidão subjetiva da fonte pagadora para figurar no polo passivo, como suposta responsável por um dano...
... caso concreto, de prova do dano alegado pela autora ... (retenção de valores a macular sua boa conduta de ... mutuária adimplente). Demais condutas danosas ... narradas, não atribuídas ao Poder Público, nem na ... inicial, nem na R. Sentença. Improcedência dos ... pedidos ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
... Ora, estando em vigor o contrato de seguro e adimplente o segurado, a ocorrncia do sinistro implica em obrigao da seguradora de indenizar os riscos expressamente contratados. Conforme estabelecido no ... -
Acórdão Nº 5001299-08.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... (RU) EMENTACONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFNICA. AUTOR ADIMPLENTE.AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATO ILCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO AUTORAL DE MAJORAO ...