aditamento contrato administrativo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; ... III - pelo ex-cônjuge a ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Acórdão nº 2009/0012041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE URBANO. ADITAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... TRANSPORTE URBANO. ADITAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações ...
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Acórdão nº 2007/0059870-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES ADITAMENTO AUTOMÁTICO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Incide a Súmula 284/S
... ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ... ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - ADITAMENTO AUTOMÁTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063069020184058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806306-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARCIANA MESQUITA CABRAL BARRETO ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... á ser o crédito global previsto no contrato de financiamento estudantil, e não o proveito ... ), que nada mais é que um ato administrativo federal, logo, não pode figurar-se no Juizado ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO DE CONTRATO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... : 1) ao FNDE a regularização do aditamento pendente do autor, nos termos da contratação do ... que sempre realizou os aditamentos do contrato, contudo, não obteve êxito ao renovar o ... em nenhum momento, seja em âmbito administrativo, seja em juízo, se furtou e deixou de se ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... ) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ... pela ANEEL não poderão ser objeto de aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...
... Educação regularize os aditamentos ao contrato de FIES da parte autora, ora apelada (referentes ... IES (CPSA) em deflagrar o processo de aditamento. Aduz que não há comprovação nos autos de que ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013317020214050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0801331-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)...
... regularizar a situação do seu contrato de financiamento, tendo em vista os obstáculos ue se apresentaram à conclusão do aditamento", mesmo tendo envidado esforços junto à institui\xC3" ... a necessidade de anulação de ato administrativo para se alcançar tal pretensão ... Remetidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022208620174058302), 07-06-2022
PJE 0802220-86.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra SAMARA FERNANDA COELHO TEIXEIRA SILVA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO...
... ável pela demora na validação do aditamento do FIES, condenou-o ao pagamento de honorários ... o aditamento de renovação pendente do contrato de financiamento ficou disponível no sistema, ... a autora que, por conta de erro administrativo em aditamento de contrato relativo ao período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081941320174058300), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA OPERACIONAL DO FIES. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
... alegação de que não foi realizado o aditamento de 2015.2, garantindo-se, assim, a formalização ... para habilitar-se ao aditamento do seu contrato de financiamento no FIES () " ... Nos termos ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...
... valor de R$ 12.090,57, restabelecendo o contrato de financiamento estudantil desde o seu ... CEF que impediu o aluno de realizar o aditamento, não tendo o FNDE responsabilidade sobre o ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018165820194058401), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO
... os réus promovam a regularização do contrato de FIES do autor, realizando o aditamento de ... É como voto. EMENTA ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045657420164058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804565-74.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RONALDO ADRIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE...
... da Educação - FNDE que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor, ... corretos e, por aconselhamento administrativo (IES), recusou-se a confirmar o procedimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069446220194058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra...
... sistêmica, mas deixou de formalizar o aditamento do primeiro semestre de 2019 junto ao Banco ... impedid a de realizar o aditamento do contrato do FIES referente ao semestre de 2019.1 ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039093620154058400), 27-07-2021
PJE 0803909-36.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. NEGATIVA DE ADITAMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. NÃO OBTENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela e julgou parcialmente...
... ao FNDE que efetive a renovação do contrato de financiamento estudantil nº ... 0004703-02, devendo ser garantido seu aditamento até o 10º período letivo do curso de ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. NEGATIVA DE ADITAMENTO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034976220164058500), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO PARTICULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
... não abrangeu a regularização do aditamento de 2016.1, mas apenas a devolução do valor pago ... como devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 2016.1 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... , para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido ... É como voto ... ADMINISTRATIVO E CIVIL ... AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016360820204058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801636-08.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA JAIANNY DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: Jacedna Dantas De Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA...
... Econômica Federal - CEF a realizar o aditamento de seu Contrato de Financiamento Estudantil ... ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. INCONSISTÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... contrato, afiguraria um ... aditamento" de contrato são necessárias as \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028714020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802871-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS LUCAS DE SOUSA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE...
... réus que procedam à regularização do contrato de Financiamento Estudantil nº ... ções no sistema, ocorreu a delonga no aditamento de 2018.2. Diante disso o aditamento de 2018.2 ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ERRO DO SISTEMA ...