aditamento contrato administrativo

PJE 0803762-62.2014.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CURSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 18 MESES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conclusão do...

APELREEX Nº 0800801-66.2019.4.05.8300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUANNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO AJUSTE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI N. 8.666/93 - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO AJUSTE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI N. 8.666/93 - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801877-16.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESLEY NUNES RICARTE ADVOGADO: Geonisvaldo Pedro Da Silva Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ser "citra petita" afastadas – Prescrição intercorrente – Inaplicabilidade da prejudicial de mérito – Ilicitudes apontadas pelo "Parquet" parcialmente verificadas – Acumulação indevida de cargos – Incompatibilidade de horários evidenciada – Elementos probatórios suficientes à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL COMPLEXO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  1- Sabendo-se que o ato questionado tem característica complexa e deve ser avaliado de forma genérica, por certo que a legitimidade passiva do writ deveria ser aferida de acordo com a competência de quem detém a possibilidade de...

PROCESSO Nº: 0805691-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ISABELA COUTINHO COELHO ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCESSO Nº: 0811542-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GLEICIANE CUNHA CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil...

PROCESSO Nº: 0504599-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CESAR PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE COSTA DE MESQUITA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ALCIDES SALDANHA LIMA TURMA: 1ª PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO...

EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE ADITAMENTO. FATO INCONTROVERSO. ALUNA CONCLUINTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural para reabertura no SisFIES do prazo para aditamento de renovação do...

PJE 0814163-47.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CURSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 18 MESES. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao FNDE que reabra o prazo no sistema (SisFIES) para...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0800974-45.2018.4.05.8100 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EDINARDO BERTULINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE:

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE ADITAMENTO. FATO INCONTROVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIADOR. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de...

PROCESSO Nº: 0807840-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JANAINA ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - MUNICÍPIO DE ARAPUÁ - PAGAMENTO DE SALÁRIO - CONTRATO - ADITAMENTO ORAL - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA- Embora o juiz seja o destinatário da prova, o indeferimento das provas deve ser motivado.- Questões atinentes ao pagamento de verbas salariais de profissional contratado por Município,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - MUNICÍPIO DE ARAPUÁ - PAGAMENTO DE SALÁRIO - CONTRATO - ADITAMENTO ORAL - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA- Embora o juiz seja o destinatário da prova, o indeferimento das provas deve ser motivado.- Questões atinentes ao pagamento de verbas salariais de profissional contratado por Município,...

PROCESSO Nº: 0800839-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MOREIRA DANTAS ADVOGADO: Reginaldo Carvalho Da Costa Moreira Filho APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a...

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE DO FNDE PELO ADITAMENTO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor/apelante à regularização do aditamento do contrato do FIES, no exercício de 2

PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...