aditar significado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-67.2019.5.06.0233), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. O entendimento do órgão colegiado julgador é o de que o deferimento do pleito do autor em quantidade inferior à postulada não representa sucumbência, uma vez que vitorioso quanto ao título vindicado. Destarte, a parcela não deferida dos pedidos julgados parcialmente procedentes não devem integrar a base de cálculo dos
...329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Direito público
... maior que a da sua significação etimológica, e não possui significado autônomo. Ela está vinculada a um momento histórico vivido pela Nação ... Nota do autor – A lei supra veio aditar...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
.... 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa ... Constituição, claro está que se abre a oportunidade à parte de aditar o recurso extraordinário anteriormente interposto, requerendo que ele ...
- Decisão monocrática Nº 0600986-27.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-10-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-12.2016.5.06.0193), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura abalo moral, fazendo-se necessário que se tragam elementos materiais que indiquem que a esfera íntima do trabalhador efetivamente teria sido afetada em decorrência da mora patronal. Ordinariamente, esta...
... "Art. 329. O autor poderá: . I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... - Decisão monocrática Nº 0600972-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-10-2023
- Decisão monocrática Nº 0600984-57.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-10-2023
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Acórdão Nº 5035678-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-6-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE A RADIOGRAFIA...
... característico de demandas desta natureza, que tem significado obstáculo intransponível ao consumidor na defesa de sua tese relacionada ...Ocorre que não é possível neste instante aditar ao comando exibitório o referido documento, haja vista que a atuação ... -
Decisão da Presidência nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da ... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em ...
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Decisões Monocráticas nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da ... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em ...
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Sentença nº 1000531-32.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
...DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar, não podendo ser caracterizado por ... a citação e o saneamento do processo, só se revela possível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu. Tal ...
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Sentença nº 1001305-21.2019.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... a citação e o saneamento do processo, só se revela possível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu. Tal ...DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar, não podendo ser caracterizado por ...
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Recursos Trabalhistas
... a efetiva publicação do acórdão, podendo, inclusive, as partes aditar o recurso já interposto. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ... transcendência possui na língua portuguesa o seguinte significado: Transcendente é algo “que transcende; muito elevado; superior, ...
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O panorama na fase codificada do direito brasileiro
..., mas declarativa, i.é, ela deve colher com precisão o significado das palavras usadas pelo demandante. As restrições conduziriam a ... Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM ... Portanto, o significado de abortamento é de “privação do nascimento”, já que a gestante ... -
Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2008
...O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER ... a proposta de que se deveria ensejar, ao autor, a oportunidade de aditar a petição inicial, quando deficientemente fundamentada. Sendo assim, e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃ
...Se se ressarce o dano, não se lhe pode aditar mais do que pelo dano foi desfalcado o ofendido. (PEREIRA, Caio Mário da ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... -
Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade. Palavras-chave: convencionalidade; tratados; constituição. The present work also deals with on
...’ ], que, pelo contrário, têm que ver com seu significado ou conteúdo e que depende da coerência com as normas substanciais ...ção Universal dos Direitos do Homem”, 39 à qual se pode aditar todos os tratados de direitos humanos, tal como acabamos de expor. De ... -
Acórdão Nº 0809355-66.2013.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PAGAMENTO DO PREÇO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA
... renda, para as quais a aquisição da casa própria possui um significado" ainda mais expressivo do ponto de vista da realização pessoal. . \xC2"... Isso porque, diante do atraso na entrega da obra, a autora teve que aditar seu contrato de locação, situação que restou devidamente comprovado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
...134), e, ao invés de aditar a inicial, preferiu ajuizar uma nova reclamação trabalhista. . No curso ... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OS MAGISTRADOS EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO SEREM AUXILIADOS POR ASSISTENTES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS NA FASE DE VITALICIAMENTO. No caso dos autos, a Desembargadora Presidente e Corregedora Regional do TRT da 23ª Região formulou a presente consulta solicitando esclarecimentos quanto à possibilidade de serem designados assistentes...
...Atingido aquele escopo, nada se deve aditar nem suprimir. Todo acréscimo seria inútil; toda restrição prejudicial. ... referência doutrinária das mais relevantes, a respeito do significado do princípio da isonomia. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10679-69.2013.5.12.0026) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLUBE DE FUTEBOL. CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ATLETAS ADOLESCENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 29 DA LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10
...Aditar os contratos de formação já celebrados, adequando-os aos termos do ... jurídica , que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... -
Acórdão Nº 0021351-87.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada da parte autora por mais de 30 dias, bem como a intenção de abandonar o emprego, mostra-se adequado o reconhecimento da despedida com justa causa conforme o disposto no art. 482, alínea "i", da CLT.
..., II, do CPC ( "O autor poderá: [..] até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado" (grifei). Embora parte da doutrina entenda ser impossível a prova do ... -
Acordão nº 20151033565 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
...Apenas me cumpre aditar a improcedência da alegação de má fé do autor no gravar a ... direito” não significa que os dialogantes desconhecessem o significado e o alcance das palavras respeitantes a relação de emprego e direitos ...
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Execução por Quantia Certa
...Nem é despiciendo aditar que o depositário não é representante do devedor, do mesmo modo como ...@@@5.34.1. Conceito. O substantivo remição apresenta significado...