adjudicação compulsória jurisprudencia
- Acórdão, Processo nº 0015206-91.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
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Acórdão Nº 0014094-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 103501 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
... ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REQUISITOS, AUSÊNCIA, CARÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Decisão monocrática Nº 1380707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... DIREITO À ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇ\xC3" ...
- Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
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Acórdão nº 1.0388.17.002206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO - PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de
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Acórdão nº 1.0388.17.002206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO - PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de
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Acórdãos nº 0020978-28.2010.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... nos autos da ação de adjudicação compulsória e negaram provimento ao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021659-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - LIVRE EXERCÍCIO DO DOMÍNIO PELO ADQUIRENTE- A ausência de baixa do gravame relativo à construção não pode constituir óbice ao livre exercício do domínio pelo agravante, conforme jurisprudência sumulada do STJ no enunciado de n. 308.- Havendo quitação integral do contrato de...
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Acórdão Nº 08298573420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 50648893320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS ADMITEM A EXTENSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 828, CPC, RELATIVA À EXECUÇÃO, A PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... -
Acórdão nº 1.0209.13.002594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 10 DO CPC. APLICAÇÃO DA DIPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNC
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Acórdão nº 1.0400.13.004483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo...
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Acórdão nº 103501 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
... ADJUDICAO COMPULSORIA, REQUISITOS, AUSNCIA, CARNCIA DA AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... ão jurídica cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em face da apelada, com escopo de ... -
Acórdãos nº 0007970-52.2008.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... nos autos da ação de adjudicação compulsória e negaram provimento ao ...
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Processo nº 0023057-27.2014.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença que Reconhece a Ilegitimidade Ativa de Tabelionato de Notas. Legitimado a Figurar como Demandado Na Ação de Adjudicação Compulsória É Aquele que Sofre Na Sua Esfera Patrimonial Própria Os Efeitos Da Decisão Judicial que Substituirá a Declaração de Vontade Imanente À Escritura Definitiva e Determinará a...
... Adjudicação" Compulsória. Sentença que reconhece\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000683-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... PARA O JULGAMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA ...
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Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
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Acórdão nº 50210164320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO. CADEIA NEGOCIAL PARALELA. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUANTO À COMPRA E VENDA ENTRE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS E O ATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. Deixa-se de conhecer da apelação relativamente à alegação de venda simulada do imóvel ao atual proprietário registral, por se...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... -
Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0000.21.064108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de...
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Acórdãos nº 1004781-07.2017.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Justiça gratuita pleiteada ...