adjudicacao compulsoria peticao
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Acórdão Nº 08445699220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... , SE CONSUBSTANCIA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIABILIDADE DA PRETENSÃO DOS COMPRADORES DIANTE ...
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Jaguarari - Editais
... ÇÃO CÍVEL (241) - [Adjudicação Compulsória] ... Polo Ativo: REQUERENTE: GRANVILLE & BAZAN ...
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Licitações
... Principio da Adjudicação compulsória ... Vinculação ao instrumento convocatório ...
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Sentença nº 1000391-91.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ajuizada Ação de Adjudicação Compulsória ID acf1e91, com a petição datada de 18/03/2021, ...
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Acordao N° 1628165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Imóvel público. Codhab. Cessionário. Aquisição de direitos possessórios em hasta pública. Quitação integral do preço. Adjudicação compulsória cabível. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo distrito federal e pela companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal (codhab) contra
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL ... RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... -se acerca da ação de adjudicação compulsória mencionada na petição de id 187323243 ...
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Acórdão nº 0004653-64.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória proposta por LUCY ... MAGALHÃES DE FREITAS E ...
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Acordao N° 1803997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido pelos autores. Art. 85, § 2º, do cpc. Rediscussão de mérito. Ausência dos requisitos. Ausência omissão, obscuridade e contradição. Prequestionamento. Dois embargos rejeitados. 1. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos contra o acórdão...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acordao N° 1688541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Escritura pública. Imóvel. Preliminar. Interesse processual. Configurado. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição promitente comprador. Ausência previsão contratual. Descabimento. Honorários...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdãos nº 0005217-96.2014.8.26.0466 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Pedido ...
- Acórdão Nº 0301155-60.2017.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acordao N° 1614129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c, adjudicação compulsória. Interesse processual. Trinômio - necessidade/utilidade/adequação. Inexistências. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, submete-se à incidência da teoria da asserção, ou seja, deverá ser submetido à verificação em abstrato...
... COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. TRINÔMIO – ... -
Decisão Monocrática nº 50043818720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... - Acórdão Nº 0300844-53.2014.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0300797-74.2017.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acordao N° 1290215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Reexame necessário. Processo civil. Civil. Interesse de agir. Necessidade. Utilidade. Adequação. Observância. Legitimidade passiva. Valor da causa. Manutenção sob pena de reformatio in pejus. Preliminares rejeitadas. Adjudicação compulsória. Escritura pública. Programa habitacional do df. Codhab. Cessão de direitos. Imóvel quitado. Recusa indevida da codhab. Sentença mantida. 1. No caso,...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA ... PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DO ... -
Decisão Monocrática N° 07291796320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. (...) 3. Também não há erro na fixação de honorários. O valor da dívida atualizada, apresentada como valor da causa, corresponde, em tese, ao proveito...
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Acórdão Nº 0308317-03.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... :"Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Éden Ouro Imburgue Weber em face de ...
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Acórdão Nº 5001663-65.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... de ação de adjudicação compulsória mostra-se fadado à improcedência quando o ...
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Acórdão Nº 5003618-82.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES VOLTADA À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL IN LITIS NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS ACIONANTES. EXEGESE DO ART. 329, II, DO CPC. HIPÓTESE NA QUAL OS DEMANDANTES NÃO PRETENDERAM NA PETIÇÃO INICIAL A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, MAS APENAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA ÁREA. MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR QUE SOMENTE...
... nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 5017981-47.2022.8.24.0064, movida em face de ... -
Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0005578-62.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Ação de adjudicação compulsória Imóvel objeto da presente ação ...
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Acórdão nº 1.0024.14.158489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao...