adjudicação compulsória requisitos legais

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Interesse processual. Presença. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS QUE NÃO OBSTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUBSTITUTIVA DA VONTADE NÃO EXARADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Imóvel que foi objeto de promessa de compra e venda e posterior cessão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – BEM IMÓVEL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – Improcedência da ação em primeiro Grau de Jurisdição – Recursos do autor e do Advogado nomeado à apresentação de contestação à ré citada por edital – Quitação do preço não comprovada – Adjudicação inviável – Honorários advocatícios decorrentes do convênio DPESP E OAB/SP, possibilidade de cumulação – Recurso do autor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preenchimento dos requisitos legais. Quitação integral do preço do imóvel. Cláusula contratual. Recusa indevida de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 418 do código civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E NÃO DA PROPRIEDADE – AÇÃO PROPOSTA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0013198-57.2012.8.26.0011; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/37. QUITAÇÃO DO PREÇO. ADIMPLEMENTO PATENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS PELO CREDOR. PRESCRIÇÃO OPERADA. APLICAÇÃO DO INCISO I, §5º DO ART. 206 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REALIZAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O MESMO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRIMEIRO. BOA-FÉ DA SEGUNDA ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- Não tendo a primeira compradora cumprido com o ônus que lhe...

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. ARTS. 15 E 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, A FIM DE DEFERIR O REQUESTO LIMINAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.1.

• Códigos

APELAÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória – Cumprimento (art. 1.418 do CC) – 1.2. Apresentação da certidão imobiliária – Desnecessidade – Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de compra e venda originário – 1.3. Ausência de interesse processual ou de carênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - REQUERENTE - FATOS CONSTITUTIVOS - PROVA DA COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA - INDEVIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à...

Apelação cível. Outorga de escritura pública. Adjudicação compulsória. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Art. 1. 238/cc. Requisitos legais preenchidos. Posse com animus domini. Período superior a quarenta anos. Apelação conhecida e desprovida. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via eleita. É preciso que...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do distrito federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da...

Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Interposição de 2 (dois) recursos de apelação. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito. Imóvel doado em programa habitacional do governo do distrito federal por escritura pública. Cessão onerosa de direitos. Inexistência de vedação. Procedência do pedido inicial. Previsão de condição resolutiva na escritura de doação....

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS REFERIDOS NA SÚMULA 413 ESTA A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Cessão de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Quitação integral do preço do imóvel. Recusa indevida de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 418 do código civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCABIMENTO – DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CARACTERIZADO – ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE JUTADO AOS AUTOS – QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA – DEVIDA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO MEDIANTE A ADJUDICAÇ

Consumidor e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de entrega da unidade imobiliária. Impossibilidade de outorga da escritura pública para o bem. Sentença reformada. 1 - de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmaç

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS REFERIDOS NA SÚMULA 413 ESTA A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Omissão e contradição. Ausência. Insurgência. Via inadequada. Tese defensiva. Enfrentamento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz...