administração municipal artigo
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... ção, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da ... á ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver ...
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Decreto nº 84.398 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, RODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição ... ário, o órgão público ou administração competente terá novo prazo, improrrogável, de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... º A vedação estabelecida no § 2º deste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... administração" pública federal e de outros entes ou entidades p\xC3" ... ção pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas ... ção de recursos de que trata este artigo", por parte dos convenentes, executores e institui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001173-37.2017.5.06.0013), 18-09-2019
RECURSO AUTORAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 19 DA ADCT DA CF/88. ATO MUNICIPAL TRANSMUDANDO REGIME. VALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETÁRIO APÓS TRANSMUTAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS PARA O ACIONAMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DO...
... NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 19 DA ADCT DA CF/88. ATO MUNICIPAL TRANSMUDANDO EGIME. VALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTIN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e Coordenação Geral, nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de ... Estaduais, de entidades da administração pública indireta, de entidades privadas, ... Convênios Nacionais de Estatística Municipal (Decreto-lei número 5.981, de 10 de novembro de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, ... Município face ao disposto no artigo 56 da Lei n° 4.320/64" ... Administração ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... 2 O direito de que trata este artigo no ser reconhecido ao mesmo concessionrio mais de ... com certido expedida pelo Poder Pblico municipal, que ateste a localizao do imvel em rea urbana e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... ão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... Administração, com o fim de ... dos custos pela Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ ... fornecidos ...
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Acórdão Nº 0002473-31.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... O Município de Sucupira editou a Lei Municipal nº 02/94, de 02 de junho de 1.994, que dispõe ... Públicos municipais e prevê, em seu artigo 63, a possibilidade de pagamento do adicional de ... Administração Municipal deve-se pautar pela legalidade e, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... de coordenação estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação ... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... II – administração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da ...
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Acórdão nº 2016/0312332-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. ... dos agentes no âmago da Administração Pública ... encarceramento, nos termos do artigo 319 ...
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ... exercício do mandato de Prefeito Municipal", não obstante a não comprovação ... de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Política ... políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da ... ções promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas; ... VI - ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto ... 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou ... ções, de natureza estritamente municipal" ... 28. Diversões públicas: ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... , a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público dual e municipal", sòmente será efetuado relativamente às presta\xC3" ... com violação das normas constantes do artigo anterior incorrerá nas sanções do art. 315 do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdãos nº 3012085-34.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE - AUXÍLIO-DOENÇA ... Negativa da Administração Municipal ao pagamento do período de ... Desnecessidade Inteligência do artigo 26, inciso II da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0008743-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... consignado no acórdão, que o artigo 55, § 2º da Lei nº. 8.666/93 é expresso ao xar o foro da sede da Administração, como competente para dirimir questões relativas ... ção do foro da sede da Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. ... , bem como do prejuízo à Administração ... Municipal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003919-39.2012.8.19.0012 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003960-06.2012.8.19.0012 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001570-29.2013.8.19.0012 (Cível), 13-04-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026751-16.2012.8.19.0061 (Cível), 06-07-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ...