administração penitenciaria rj
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Acórdão nº 2008/0153467-1 de T5 - QUINTA TURMA
... é cabível apenas ao preso provisório, contudo, cabe a administração penitenciária assegurar à integridade física e moral de todos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105838-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0105838-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEJAIR AMANCIO DA COSTA JUNIOR EMENTA.PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO VIOLAM A TESE FIXADA NO TEMA 810 STF.PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064996-36.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR 05 (CINCO) VEZES; ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA; A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE...
... Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio ... de Janeiro (SEAP-RJ), possuindo o ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022762-39.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
HABEAS CORPUS. A QUESTÃO VERSADA NESTE WRIT CUIDA DA PRETENSÃO EM EXECUÇÃO PENAL NA QUAL O PACIENTE ALMEJA A CLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADE LABORATIVA E/OU EDUCACIONAL NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS DIAS. A Lei nº 73210/84 prevê no artigo 32 que na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas...
... Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do ... Rio de Janeiro – SEAP/RJ, com vistas à ... - Acórdão nº 2014/0171768-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº HC 111292 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ção desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento carcerário, por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administração penitenciária, desde que o preso tenha ...
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Acórdão nº 2010/0015594-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO" PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SUSP/SEAP, com a supervisão do Juízo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183846-17.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0183846-17.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISPEN. APONTADA ...
- STF é alertado de nova violação do uso de tornozeleira por Daniel Silveira
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/0600-0000505-2 Nome: Débora Cristina Oliveira Ferreira Id.Func./
... Evento e justificativa: Visita na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - ... SEAP/RJ, visando conhecer ...
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Afastamento
... Evento e justificativa: Visita na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - ... SEAP/RJ, visando conhecer ...
- Acórdão nº HC 166532 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... da República pede “seja determinada à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro a elaboração imediata de ...
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL....
- Polícia Civil do DF vai periciar tornozeleira de Daniel Silveira
- Polícia Civil do DF vai periciar tornozeleira de Daniel Silveira
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Decisão monocrática Nº 4872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... necessário novamente oficiar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ) para fins de que: a) informe se ocorreu a alegada ...
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Decisão monocrática Nº 4872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ. Quanto ao ponto, ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DESEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE TELEGRAMA, PARA OENDEREÇO INDICADO NO CERTAME. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, PELACANDIDATA. AUSÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E