administrador judicial
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § 9º As sanções ... legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de ... és de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços ...
- Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
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Princípio da aderência física para o administrador judicial?
Princípio da aderência física para o administrador judicial?
O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órg... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-C ... O del credere do banco administrador, limitado a até três por cento ao ano, está contido nos encargos ... respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de ...
- As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
- Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
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TJ-SP reduz honorários de administrador judicial durante a epidemia
TJ-SP reduz verbas de administrador judicial duarante epidemia
As Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgaram, nos últimos meses, pedidos para reduzir a remuneração de administradores judiciais em razão da crise decorrente da epidemia da Covid-19. image dire... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... mútuo entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequadas a cada região ... ARTIGO 68 ... A ... de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a ...
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Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar, diz TJ-SP
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Frigorífico Mondelli, em Bau... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador" que praticar ato de gestão irregular ou temerária; ... IX - demonstraç\xC3" ... VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do ...
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Faraó dos Bitcoins: administrador judicial abre cadastro para credores da GAS Consultoria
O advogado Sergio Zveiter, nomeado administrador judicial na ação ajuizada pela GAS Consultoria Bitcoin na 5ª Vara Empresarial da capital, anunciou que abriu um cadastro para inscrição dos credores da empresa de Glaidson Acácio dos Santos, o Faraó do...
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Faraó dos Bitcoins: administrador judicial abre cadastro para credores da GAS Consultoria
Agência O Globo -O advogado Sergio Zveiter, nomeado administrador judicial na ação ajuizada pela GAS Consultoria Bitcoin na 5ª Vara Empresarial da capital, anunciou que abriu um cadastro para inscrição dos credores da empresa de Glaidson Acácio dos S...
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Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência
Reserva de honorários do administrador judicial vale só para falência
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a ... ARTIGO 47 ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
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Escritório Wald Advogados é nomeado administrador judicial único da Oi
Banca Wald Advogados é nomeada administrador judicial único da Oi
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi. O escritório já era um dos administradore... -
TJ-SP nega redução de honorários de administrador judicial durante epidemia
TJ-SP nega reduzir honorários de administrador judicial na epidemia
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores praticados pelo mercado para atividades semelhantes e a capacidade do devedor, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005. Com esse entendimen... -
Ministério Público pede troca de administrador judicial da 123milhas
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Empresarial de Belo Horizonte, entrou com recurso na Justiça para tentar reduzir o valor da remuneração definida para os administradores judiciais nomeados para a recuperação ...
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Americanas: administrador judicial eleva dívida total da empresa para R$ 47,9 bi
O escritório de advocacia Zveiter, que é o administrador judicial da Americanas, informou a 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio que em uma primeira análise da relação de credores consolidada, com propósito inicial de envio das cartas ao...
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Administrador judicial da Americanas eleva dívida total da empresa para R$ 47,9 bilhões
Agência O Globo -O escritório de advocacia Zveiter, que é o administrador judicial da Americanas, informou a 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio que em uma primeira análise da relação de credores consolidada, com propósito inicial de en...
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Acórdão nº 2015/0081713-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESAS EIRELI - ADMINISTRADOR" ... : JORGE TOSHIHIKO UWADA E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... FALÊNCIA.\xC2" ... ADMINISTRADOR ... JUDICIAL ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites ... Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, ...
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Introdução
... Este pequeno ensaio em torno da figura-órgão do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, despretensioso embora, ...
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Contestação de classificação de crédito não afasta administrador judicial
Contestação de classificação de crédito não afasta administrador judicial
O artigo 31 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) diz que a destituição do administrador judicial só se justifica nos casos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às a...