adoção no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação Nacional da Agricultura; ... , as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente ... Art. 33. As propostas de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § 1º, da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE MUNIÇÕES E ARMAS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE (FILHO MENOR DE 12 ANOS). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da...
... Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias ... adoção da medida excepcional da prisão domiciliar ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA COM BASE APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. 2. Considerando a atual situação...
... concreto suficiente a ensejar a adoção" da prisão cautelar, ... fundando-se apenas na gravidade em\xC2" ... Brasil, ... -
Acórdão nº 2016/0101414-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA...
... BRASIL TELECOM S.A. COMPANHIA RIOGRANDENSE ... , em cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), ... -
Acórdão nº 2015/0115254-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA...
... COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. BRASIL" TELECOM S.A. COMPANHIA ... RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ\xC3" ... , em cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias ... adoção da medida excepcional da prisão domiciliar ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... e) a adoção de forma nominativa de suas ações, feita por certidão do Registro de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE, PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA GESTANTE E DO FILHO RECÉM-NASCIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias ... adoção da medida excepcional da prisão domiciliar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com o balanço ... ário ao exame da situação econômico-financeira da entidade e adoção das medidas destinadas à sua recuperação, prorrogável a critério do ...
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No Brasil, 4,8 mil aguardam adoção
NA CASA de Ismael, 47% das crianças foram abandonadas pelos pais Catarina Alencastrocatarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. O último balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Cadastro Nacional de Adoção, mostra que, no B...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... Daniele Fernandes Reis* a ; Laís Gabrielly Oliveira Diniz a ... aFaculdade Anhanguera de São Paulo. SP, Brasil. *E-mail: daniele.reis@anhanguera.com ... Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a ... -
O apadrinhamento civil como proteção do melhor interesse do menor
O ser humano necessita do afeto para desenvolver-se plenamente. O rompimento de vínculos familiares durante a infância do indivíduo causa consequências nefastas em sua vida. A partir disso, muitas crianças e adolescentes que não preenchem os requisitos necessários para a adoção, permanecem longos períodos em instituições de acolhimento. Objetivando resguardar os interesses daquelas que se...
... I Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil. E-mail: valeria@galdino.adv.br ... II Universidade Paranaense, ... adolescentes que não preenchem os requisitos necessários para a adoção, permanecem longos períodos em instituições de acolhimento. Objetivando ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... - Eletronuclear; ... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e propor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos seus procedimentos; ... IV ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, ... "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... do Milênio (ODM) se reuniu novamente e terminou com a adoção de um plano de ação global para alcançar as oito metas até a data ... Diferentemente, no Brasil", não existe limitação de número de embriões obtidos em cada ciclo. Al\xC3" ...
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Introdução
... resumos e dois resumos expandidos em Congressos na Europa, Canadá, Brasil, Chile e EUA, bem como publicações em revistas renomadas no Brasil ... como o abandono afetivo de crianças e idosos, a possibilidade de adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva, os desafios do ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 5. A adoção" de medidas preventivas à infecção e à propagação do ... novo coronav\xC3" ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... magistrados e aos ... -
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
... surgiu como uma técnica para remediar as consequências da adoção no Brasil do dogma da nulidade. Extraído do célebre caso Marbury v ... - DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com o Objetivo de Avaliar o Modelo de Classificação e Valoração das Deficiencias Utilizado No Brasil e Definir a Elaboração e Adoção de Um Modelo Unico para Todo o Pais.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDIMENTO MAIS...
... ADOÇÃO ... 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE COM 3 E 9 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da...
... Brasil" nas ... Regras de Bangkok. Todas essas circunstâncias\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...
... ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. ... 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHA DA PACIENTE: 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da Súmula do...
... Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias ... adoção da medida excepcional da prisão domiciliar ...