adquirido basica cesta direito
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a ... em relação ao preço de produtos da cesta básica, a ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, ... o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, como em razão da constitucionalidade da ação ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... 29, V e VI) ... Não há direito adquirido a reajustes salariais concedidos sem observância ... 114 da Lei Básica Federal ... Mas há mais, e bem mais! A lei, a ... : vale ou ticket refeição; Cláusula 13ª: cesta básica; Cláusula 14ª: participação nos ...
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Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Carf analisa crédito de PIS/Cofins após precedente vinculante do STJ
... dita), a aquisição da cana gera, sim, o direito" à apropriação dos créditos correspondentes, n\xC3" ... da relação entre o bem ou serviço adquirido e sua essencialidade e relevância no processo ... ção dos empregados, fornecimento de cesta básica, material de consumo, material de ... -
Acordão nº 20110486042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2011
... ; horas extras; indenização relativa à cesta" básica e, por derradeiro, indenização de honor\xC3" ... Dito isto, por se tratar de direito adquirido, deverá a reclamada arcar com o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001180-26.2017.5.07.0005), 2019-06-29
... odontológico, cessou o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores que recebem ... Por ser matéria eminentemente de direito, foram dispensados os depoimentos pessoais e a ... , como corolário, inexistindo direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... direta de certos bens, como casa e moradia, cesta básica, escola e/ou pelo fornecimento de ... PARTiLHA dE iMÓVEL. BEM AdQUiRido CoM o FRUTo CiViL do TRABALHo do CoNViVENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-73.2019.5.06.0172), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CESTA BÁSICA NO PERÍODO DE SAFRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo previsão, em norma coletiva, de pagamento/fornecimento de cesta básica aos empregados, e não restando comprovado nos autos que a reclamada efetuava referido pagamento, faz jus o autor à percepção de referida verba. Recurso ordinário...
... CESTA BÁSICA NO PERÍODO DE SAFRA. PREVISÃO EM NORMA ... das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002603-88.2016.5.06.0391), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não se desincumbiu. Por outro lado,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ... /88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;") ... -
Tira dúvidas
... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... , referia-se tanto ao instrumento adquirido pelo trabalhador quanto ao fornecido pelo ... CESTA BÁSICA ... - Como se calcula o valor da cesta ...
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Decisão monocrática Nº 1302024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... 2. EXTENSÃO DA CESTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A APOSENTADOS E ISTAS. Extensão da cesta básica aos servidores inativos e aos pensionistas do ... , da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, pois teriam quebrado a legítima ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... é indicativa de ausência de direito adquirido do autor à contratação, restando incólume a ... ões do pedido, que ‘deixou de receber a cesta básica e/ou ticket-alimentação’ (fl. 12), ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... , caracterizando-se como direito adquirido do obreiro e integrando a sua remuneração para ... 66) Súmula n. 11, TRT/MG - TELEMAR. Cesta básica. Natureza indenizatória. Ao custo ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... devem ser observados por quem lida com o Direito ... No processo de negociação coletiva, as ... suprimidas, os quais receberiam, em troca, cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e ... a reversibilidade deste direito adquirido ... No âmbito nacional, a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10640-67.2021.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO. De acordo com o art. 1º, caput , da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista,...
... CESTA BÁSICA – NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA SOMENTE ... STF apreciou o ... direito ao "auxílio alimentação", verba destinada a ... importa violação a direito adquirido, nem fere o princípio da irredutibilidade ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... com o escopo de preservar-se o direito adquirido", as normas sobre honorários advocatícios não s\xC3" ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVELIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO ... do magistério público da educação básica", tem caráter nacional e independe de regulamenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-90.2015.5.06.0015), 23-08-2017
EMENTA: ECT. VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO/CESTA-BÁSICA. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. PERCEPÇÃO DA VERBA EM MOMENTO ANTERIOR À NORMA QUE ESTABELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO COMPROVADA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. 1. A diretriz fixada pela OJ 413, da SDI-1, e Súmula 51, I, ambas do TST, estabelece que o caráter indenizatório conferido à verba...
... VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO/CESTA-BÁSICA. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO ... direito, e a condenação da reclamada ao pagamento dos ... DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Discute-se, no caso, a natureza ... -
Acordão nº 20110507651 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... estar a ré obrigada ao fornecimento de cesta básica, tendo o benefício se traduzido em ... pelo empregado não se transformou em “direito adquirido”, como pretende fazer crer o ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito ... , constituído pela verba salarial básica (salário básico) a que se acoplam parcelas ... decorrência de um direito específico adquirido pelo trabalhador ao longo do contrato, com ... (utilidade lazer, por exemplo) ou mensal (cesta de alimentação, por exemplo). Pode até ser ...
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nº 2003.01.99.020722-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... Juiz de Direito da Comarca de Pouso Alegre/MG, Dr. Paulo Duarte ... 1. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, ... ário mínimo for alterado, pelo índice da cesta" básica ou substituto eventual, prevendo, no seu \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1959-30.2018.5.22.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA - ALIMENTAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ... - ... ALIMENTAÇÃO. NÃO ... desde 03/10/2016 e sustenta ter direito a continuar recebendo o benefício auxílio ... não se encontra na ativa por ter adquirido moléstia laboral ... equiparada a ... BÁSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08163415220224058300), 23-05-2023
... e produtos semelhantes, que não compõem a cesta básica. ... Em suas razões recursais, a ... de alimentos, assim, o açúcar adquirido" para a fabricação desses produtos não faz jus \xC3" ... recorrente busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito ordinário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-60.2016.5.06.0221), 08-10-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. COISA JULGADA PARCIAL. PERÍODO TRANSACIONADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMPREGADO. Levando-se em conta o período abarcado pelos efeitos da coisa julgada (que não foi objeto de recurso); e considerando a comprovação parcial do recolhimento do FGTS no período remanescente, correta a sentença que deferiu o...
... II. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. CESTA BÁSICA. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, ... f854852, alega que o Julgador cerceou seu direito de defesa ao indeferir a realização de perícia ... "), sob pena de violação ao direito adquirido e às condições mais benéficas de trabalho ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... prejudicará a situação de direito adquirido ... Art. 15. Os cargos ou funções de chefias ... , de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para ... de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
... 523, § 1º, do CPC/2015). 2. AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO. I ... A jurisprudência desta ... norma estendendo aos aposentados o direito ao auxílio-alimentação (fato incontroverso), ... parcela assumiu a força de direito adquirido, não podendo ser alterada por norma posterior ... ficará a cargo da chefia de cada Unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na ...
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nº 2001.38.00.006064-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... formulados na inicial, e declaro o direito dos Autores ao reajustamento de seus benefícios ... ário mínimo for alterado, pelo índice da cesta" básica ou substituto eventual, prevendo, no seu \xC2" ... uniforme na Suprema Corte, direito adquirido a regime jurídico, e igualmente certo, ...