Afastamento do domicílio
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ... eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento. § 4º O benefício será ...
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Acórdão nº 0012532-84.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. CRIME ANTERIOR. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1.
...DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ... medida protetiva de urgência consistente no afastamento do domicílio do casal. Na ocasião, além de ter se recusado a cumprir a ordem, ele ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária ... especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0008724-69.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. FORO ELEITO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO FORO DO DOMICILIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008724-69.2022.8.16.0173 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.03.2023)
...CONTRATO. FORO ELEITO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO FORO DO DOMICILIO DA AUTORA. APLICAÇÃO. DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...VI – os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho e à ... empregado durante os primeiros quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;. VII - expedir notificações e intimações necessárias aos ...§ 2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio:. I - as pessoas com deficiência;. II - os idosos com idade igual ou ... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização. CAPÍTULO V. ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029659-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
EMENTA Agravo de Instrumento impugnando decisão proferida pelo Plantão Judiciário 3 - Rio Bonito, que indeferiu a aplicação de medidas protetivas em desfavor do agravado. A agravante pretende a tutela antecipada recursal e no mérito o deferimento de medida protetiva de afastamento do agravado do domicílio familiar. O Juízo de 1º grau (Juizado da Violência Doméstica de Cabo Frio) informou...
...protetiva de afastamento" do agravado do domicílio familiar. O Juízo de. 1º grau (Juizado da Viol\xC3"... -
Acórdão Nº 0500677-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PERANTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO QUEBRANGULO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS PAIS E DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ESTABELECIDO NO ART. 43 DO CPC/2015, DIANTE DO...
...NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO. DOMICÍLIO DOS PAIS E DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. DO. PRINCÍPIO. DA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...II - licença por motivo de afastamento do cônjuge;. III - licença para trato de doença em pessoa da família, ..., não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos Auxiliares civis que prestam ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO PLANTONISTA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06....
...DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME . ...DROGA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO . ... - Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 09/03/2022. Comunico a Vossa Excelência que, conforme disposto no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que 'Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica'.
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Acórdão nº 2016/0028713-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE ASSINADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ENVIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEP
...AFASTAMENTO DA . MORA. . NECESSIDADE . DE . DEPÓSITO . INTEGRAL. . NÃO . ...entregue no domicílio" do devedor, sendo dispensada a notificação . pessoal.\xC2"... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e ...58 desta Lei, em relação ao local de residência ou domicílio...
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Acórdão nº 0020965-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. 1. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela...
... decisão agravada considerou que a hipótese de alteração do domicílio do genitor do aluno não se amoldava à norma de regência, pois não ...Quanto ao mérito, sustenta que o afastamento do seu genitor se deu no interesse da Administração, em conformidade com ... -
Acórdão nº 0020965-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. 1. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela...
... decisão agravada considerou que a hipótese de alteração do domicílio do genitor do aluno não se amoldava à norma de regência, pois não ...Quanto ao mérito, sustenta que o afastamento do seu genitor se deu no interesse da Administração, em conformidade com ... -
Acórdão nº 0020965-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. 1. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela...
... decisão agravada considerou que a hipótese de alteração do domicílio do genitor do aluno não se amoldava à norma de regência, pois não ...Quanto ao mérito, sustenta que o afastamento do seu genitor se deu no interesse da Administração, em conformidade com ... -
Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA ...
...AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO . ...ão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não . ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou, se se tratar de trabalhador autônomo, a partir da data ... aos beneficiários, em ambulatório, hospital, sanatório, ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ou por escrito, à RM, DN ou ZAé, a mudança de residência ou domicílio", até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Fôr\xC3"... o EAS ou EIS, não sendo computado para êsse fim, o tempo de afastamento da referida Organização. ARTIGO 65. Os alunos das Organizações ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ..., ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;. VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos ...
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Acórdãos nº 1018351-87.2017.8.26.0008 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
Rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos envolvendo aquisição de imóvel. Legitimidade passiva se faz presente, ante a relação de consumo existente. Todos os integrantes da relação negocial formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária. Competência do Juízo do domicílio do consumidor. Afastamento do foro de eleição contratual....
...Competência do Juízo do domicílio do consumidor. Afastamento do foro de eleição contratual. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
...PREVENTIVA. . INDÍCIOS . DE . AUTORIA . DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE . ...do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...
...DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ...tramitação do feito no seu domicílio, diante da higidez da cláusula de eleição do foro . ...