Afastamento temporário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004506920194058405), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0800450-69.2019.4.05.8405 PARTE AUTORA: RONALDO GOMES DE CASTRO ADVOGADA: ALYSSANDRA GONÇALVES DA ROCHA PARTE RÉ: COLONIA DE PESCADORES Z 2 DE TOUROS E OUTRO ADVOGADO: SÉRGIO GUEDES CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HALLISSON REGO BEZERRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... ao benefício seguro defeso do fraudador, bem como o afastamento temporário do Presidente da Colônia de Pescadores, em razão do ... -
Acórdão nº 51951647020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... em razão do indeferimento do pedido administrativo de afastamento do cargo efetivo de Fiscal no período de 24/09/2021 a 24/12/2021, sem ... Público Federal), que prevê o direito de afastamento temporário de servidor público federal em estágio probatório, atendendo aos ...
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Acórdão nº 1.0035.18.004629-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO SEM VENCIMENTOS - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO (LEI N. 8.429/92) - VÍCIO DE LEGALIDADE - CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- Os ocupantes de cargo em comissão não possuem direito à...
... 450/2018, conforme determinao de afastamento proferida nos autos do processo judicial n. 0035.18.002540-1, com manuteno ... -
Acórdão nº 1.0035.18.004629-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO SEM VENCIMENTOS - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO (LEI N. 8.429/92) - VÍCIO DE LEGALIDADE - CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- Os ocupantes de cargo em comissão não possuem direito à...
... 450/2018, conforme determinao de afastamento proferida nos autos do processo judicial n. 0035.18.002540-1, com manuteno ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0202184-39.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Anulação de ato intitulado como lesivo, consistente na promoção ao posto de Coronel Bombeiro Militar. Sentença de improcedência. Alegação de afastamento temporário do Réu Leandro Sampaio da Corporação, para ocupar cargos de natureza civil na ALERJ, na Subsecretaria de Planejamento e Gestão, em 2017 e na Secretaria...
... Sentença de improcedência. Alegação de ... afastamento temporário do Réu Leandro Sampaio da ... Corporação, para ocupar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001427420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO EIJHI ITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício ... É imprescindível ressaltar que as ... noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do ... -
Acórdão nº 1.0153.17.009421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE DOZE MESES - APELO DO ENTE FEDERADO INTEMPESTIVO - DECURSO DE PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO...
... de que provada nos autos a limitao oramentria suficiente ao afastamento da obrigao pelo prazo de um ano. Nas razes recursais de ... -
Acórdão nº 1.0153.17.009421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE DOZE MESES - APELO DO ENTE FEDERADO INTEMPESTIVO - DECURSO DE PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO...
... de que provada nos autos a limitao oramentria suficiente ao afastamento da obrigao pelo prazo de um ano. Nas razes recursais de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077855-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO - SUPOSTA IGNORÂNCIA ACERCA DA FALSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA1. Comprovado pelo médico que o atestado é falso e a assinatura nele constante não é...
... pblico, pagando-lhe a remunerao que lhe seria devida durante o afastamento, bem como indenizao por danos morais. A autora foi condenada ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077855-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO - SUPOSTA IGNORÂNCIA ACERCA DA FALSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA1. Comprovado pelo médico que o atestado é falso e a assinatura nele constante não é...
... pblico, pagando-lhe a remunerao que lhe seria devida durante o afastamento, bem como indenizao por danos morais. A autora foi condenada ao ... -
Acórdão Nº 0047593-08.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ... AFASTAMENTO TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. SERVIDORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012446820204058401), 22-06-2021
PJE 0801244-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos...
... público da perda da vantagem pecuniária em caso de afastamento, evitando a perda do poder remuneratório do servidor nas situações de afastamento temporário, de maneira que, se legalmente o período de férias é considerado ... -
Acordao Nº 151331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021
... liminar anteriormente concedida, determinar a concesso de afastamento sem remunerao do impetrante de suas funes de Oficial de Polcia Civil no ...
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Acordao Nº 151331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021
... liminar anteriormente concedida, determinar a concesso de afastamento sem remunerao do impetrante de suas funes de Oficial de Polcia Civil no ...
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Acordao Nº 151331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021
... liminar anteriormente concedida, determinar a concesso de afastamento sem remunerao do impetrante de suas funes de Oficial de Polcia Civil no ...
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Acordao Nº 151331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021
... liminar anteriormente concedida, determinar a concesso de afastamento sem remunerao do impetrante de suas funes de Oficial de Polcia Civil no ...
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Acordao Nº 151331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021
... liminar anteriormente concedida, determinar a concesso de afastamento sem remunerao do impetrante de suas funes de Oficial de Polcia Civil no ...
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Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR, AFASTAMENTO", TEMPORÁRIO, DO SERVIÇO ATIVO, NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 50235688120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA COM A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO RECENTE, ACUSANDO INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EXISTENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A CONCESSÃO DE...
... , defende que os documentos acostados aos autos sugerem afastamento laboral em virtude de incapacidade laborativa temporária, sendo ... MÉDICO RECENTE INDICANDO a necessidade de afastamento temporário do labor, POSTERIOR AO requerimento e INDEFERIMENTO De concessão DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... destinou-se ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário de titular de cargo efetivo, muito menos a existência de ... -
Acórdão nº 1020792-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO HABEAS CORPUS PJe Nº 1020792-77.2020.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 307 - CAPITALEMBARGANTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHOE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROIBIÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROIBIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0306110-71.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... passagens está incapaz nos termos acima, e sugiro um ano de afastamento a partir da data de hoje. Para atividade de auxiliar administrativo, que ... TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES QUE REQUEIRAM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA. BENEFÍCO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0708283-15.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO ... PELO JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 0023323-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO DA AGRAVANTE DO LAR DO CASAL ... COMPROVADA A ...