afetação pública
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Acórdãos nº 2063096-28.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000056-56.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... Ementa: recurso inominado. fazenda pública estadual. implementação de valores retroativos referentes à progressão horizontal classe "g" para a "h". não afetação pela lei estadual nº 3.462/2019. adequação do período devido ...
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Acórdão nº 2006/0105408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE ... José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta "Vila Parisi" e áreas contíguas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063000-45.1995.8.19.0001 (Cível), 14-08-2019
Apelação cível. Ação reivindicatória c/c pedido demolitório de muro divisório. Sentença de procedência. Confirmação. Prescrição. Inocorrência. Autores que comprovam a titularidade do domínio do imóvel. Desapropriação de área pelo Estado do Rio de Janeiro que não abrange o objeto da lide, conforme apurado em perícia. Posse injusta. Não cabimento da alegação de afetação do bem para utilidade...
... Posse injusta. Não cabimento da ... alegação de afetação do bem para utilidade pública ... Vistoria que constata que nenhuma ... -
Acórdão nº 102574 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE. - A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 102574 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE. - A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 2065229-43.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0004214-40.2015.8.26.0024 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. SEGURADORA. PARTE ...
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Acórdãos nº 2098231-04.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ...
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Processo nº 0065059-88.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... PÚBLICA, NÃO SENDO EXIGIDA PELA ... CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO" AO BEM ... JURÍDICO INCOLUMIDADE PÚBLICA – PRECEDENTES DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0187133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FRANCISCO RODRIGUES CAVALCANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como ...
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Acórdão Nº 0034015-36.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. REMESSA NÃO CONHECIDA ... AFETAÇÃO AO RITO DO ARTIGO 1.036 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.025806-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N.º 21. ARE N.º 709.212/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 608 DO STF. FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM OBEDIÊNCIA A DETEMINAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO PARADIGMA DO STF AO...
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Acórdão nº 1.0000.23.025806-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N.º 21. ARE N.º 709.212/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 608 DO STF. FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM OBEDIÊNCIA A DETEMINAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO PARADIGMA DO STF AO...
- Acórdão Nº 5000839-48.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 5000610-88.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
- Acórdão Nº 5000618-65.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
- Acórdão Nº 5000645-48.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL: DESNECESSIDADE ... 1. Não prospera a alegação de ... por prazo indeterminado, bem como a declaração de utilidade pública federal anterior à edição do mencionado decreto-lei; ... c)a entidade ...
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Acórdão nº 1999.01.00.111799-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE DISPUTADA COM BASE NO DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFETAÇÃO PÚBLICA SOBRE A PROPRIEDADE PARTICULAR. 1. Pacificou-se, na jurisprudência do excelso Pretório, o entendimento de que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nele for disputada (Súmula 487 do STF). Precedentes desse...
... SÚMULA 487 DO STF. EFEITOS DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO BEM SOBRE A PROPRIEDADE DO PARTICULAR ... I. Estando a ... -
Acórdão Nº 0000124-42.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... – crack – é altamente perniciosa e, por resultar em maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública), deve ser ...
- Acórdão Nº 5000820-42.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão nº 50003067320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, haja vista a inaplicabilidade da Súmula nº 421 do e. STJ, nos termos do ... sucumbência em favor da Defensoria Pública, não se olvida a afetação da questão no âmbito do e. STF – Tema 1002 (RE nº 1.140.005/RJ)3 - ...
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Acórdão nº 95.01.32656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2005
... 63.521/1968, que declarou "a utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de ...
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Acórdão nº 109853 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1991
- Recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Prescrição. Enquanto o expropriado não perde o direito de propriedade por efeito do usucapiao do expropriante, vale o princípio constitucional sobre o direito de propriedade e o direito a indenização, cabendo a ação de desapropriação indireta. O prazo, para esta ação, e o da ação reivindicatória. Confere-se a ação de desapropriação indireta o...