agente imputavel
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Acórdão nº 0003530-33.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003530-33.2017.8.11.0002 APELANTE: THIAGO DA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –...
... – RESPONSABILIDADE NO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS EVIDENCIADA – AGENTE SURPREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR NO MOMENTO EM QUE EXECUTAVA O ROUBO NA ... indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes” (STF, RHC 111434). ... O prequestionamento, para ... -
Acórdão Nº 0707334-77.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... PRELIMINAR ... CONTRARRECURSAL ... INCOMPETÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. AFASTADA. ATO DE ... AGENTE PÚBLICO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO EM ...
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Acórdão nº 1000650-54.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – INVIABILIDADE – DELITO DE NATUREZA FORMAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – IMPERTINÊNCIA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA PELO...
... agente imputável ... Carece de interesse recursal o pedido de justiça ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... permanente, ficando o agente em estado de flagrância ... imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir ... -
Acordao N° 1398762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Furto. Repouso noturno, emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. 1. Havendo nos autos comprovação de que delito de furto praticado em repouso noturno, com emprego de chave falsa e em concurso de pessoas, foi cometido em conjunto com o adolescente, nã
... , portanto, para sua configuração, basta a prática de crime por agente imputável na ... companhia de um menor de 18 anos de idade, sendo ... -
Acórdãos nº 0024222-86.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... , de prova acerca da influência deletéria pelo agente imputável para responsabilizá-lo pela infração. No ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS DA AUTORA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que surja o dever de indenizar é necessária a prática de ação ou omissão imputável ao agente, sua culpabilidade, o dano provocado, e o nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). 2 - Não comprovada a ocorrência
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Acórdão nº 0001964-72.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CPP – INVIABILIDADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – VIABILIDADE – CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO – TESE DE...
... da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017631-21.2016.8.19.0024 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO. Artigo 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Absolvição, nos termos do 386, I, do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação por violação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS. Desclassificação do crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, para o previsto no artigo 37, da mesma lei. Redução...
... menor foi corrompido pelo agente imputável ... RECURSOS DESPROVIDOS ... Vistos, relatados e discutidos ... - Acórdão nº 107760 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 111434 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 107577 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2015/0196136-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR
... embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a ... imputável" quem se coloca em estado de ... inconsciência ou de\xC2" ... -
Acórdão Nº 5004309-60.2022.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME DE FURTO. (2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE...
... da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar ... -
Acórdão nº 0500138-16.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... de menor na companhia do agente imputável, assim como restou ... demonstrado nos autos ... III – É ...
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Acórdão Nº 0021014-26.2023.8.16.00300016553-79.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... CONDUTA TÍPICA NA COMPANHIA DO AGENTE IMPUTÁVEL OU POR ELE É INDUZIDO A ... PRATICÁ-LA. DELITO FORMAL ...
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Acordao N° 1375846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, incisos ii e § 2ª-a, inciso i, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Arma de fogo desmuniciada. Aumento da pena indevido. Reunião de processos. Continuidade delitiva. Processo sentenciado. Não cabimento. Corrupção de menor. Artigo 244-b da...
... crime por agente imputável na companhia de um menor de 18 anos de idade ... 3. O emprego ... -
Acórdão Nº 0034806-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE ... IMPUTÁVEL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE ... DE ...
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Acórdão Nº 0000591-55.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AUSÊNCIA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL ... AGENTE IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acordao N° 1680016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença condenatória pelos crimes de roubo e corrupção de menores em concurso formal. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo pelo depoimento da vítima, do informante e do policial...
... configuração, a prática de crime por agente imputável na companhia de menor de 18 anos de idade ... (Enunciado nº ... -
Acórdão nº 1.0704.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - REPARAÇÕES INDEVIDAS. A pretensão de reparação civil depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente, por omissão de dever,...
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Acórdão nº 1.0704.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - REPARAÇÕES INDEVIDAS. A pretensão de reparação civil depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente, por omissão de dever,...
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Processo nº 0006505-36.2016.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DO AGENTE IMPUTÁVEL. ASSIM, SEJA EM RAZÃO DO DELITO DE ...
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Acórdão nº 0537032-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... infração penal cometida por agente imputável é ... suficiente à consumação do crime de corrupção de ...
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Acórdão nº 0000103-38.2016.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... envolvimento de menor na companhia do agente imputável ... Nessa senda, verificando-se que a Apelante perpetrou ...