agente imputavel

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8069/90). CRIME CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA N.º 500 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES E PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA...

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 121, § 2º, II, III, IV E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INALBERGAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE QUE ORGANIZOU O DELITO E DIRIGIU A...

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO TENTADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMONSTRADA A MENORIDADE

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS COLIMANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMULADA. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONTINUADO EM CONCURSO MATERIAL AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR JÁ ESTARIA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS – CRIME FORMAL – TESE INAPLICÁVEL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA NA TERCEIRA...

Estupro de vulnerável. Absolvição. Atipicidade. Vulnerabilidade. Relativização. Impossibilidade. Prova. Palavra da vítima. Coerência. Continuidade delitiva. Aplicação. Possibilidade. Fração adequada. Período incerto. Réu. Tio. Afinidade. Art. 226, II, CP. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. A conjunção da palavra da vítima menor de 14 anos e confissão do réu acerca da existência de...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS APENAS À CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B, da lei nº 8.069/90. Violação ao artigo 226, do Código de Processo Penal. Inocorrência. O reconhecimento feito pelas vítimas com eventual inobservância das formalidades processuais não é causa de nulidade absoluta do ato, se a procedência da ação vem fundada em outros elementos idôneos de...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. Sentença de parcial procedência. Inconformismo ministerial voltado à condenação dos acusados também pela prática do crime de corrupção de menores. Procedência. Delito de corrupção ou facilitação para a corrupção de menores que, em consonância com o pacificado entendimento dos Colendos Supremo Tribunal Federal e...

Apelação. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Sentença que condenou os réus por ambos os crimes, em concurso material. Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. A denúncia satisfaz os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pelo que não é inepta. 2. Tese de ausência de dolo que foi repelida pela sentença, considerada na sua globalidade, de sorte que não se...

Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em concurso material, com o crime de corrupção de menores. Sentença que condenou os réus somente pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos da acusação e das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelos réus, de...

APELAÇÃO. Denúncia por violação do artigo 35, caput, c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Condenação dos ora Segundo, Terceiro e Quarto Apelantes, por violação do artigo 35, caput, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/03, e absolvição de todos, pelo delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, I, do CPP....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARONA. FALECIMENTO DO PASSAGEIRO. CULPA GRAVE DO MOTORISTA COMPROVADA. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA E AUSÊNCIA DE MURETA DE PROTEÇÃO NA PONTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER REPARATÓRIO COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARONA. FALECIMENTO DO PASSAGEIRO. CULPA GRAVE DO MOTORISTA COMPROVADA. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA E AUSÊNCIA DE MURETA DE PROTEÇÃO NA PONTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER REPARATÓRIO COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a ocorrência do dever de indenizar faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, sua culpabilidade, o dano provocado, e o nexo de causalidade. 2. Somente os danos materiais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a ocorrência do dever de indenizar faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, sua culpabilidade, o dano provocado, e o nexo de causalidade. 2. Somente os danos materiais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 157, §3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (ART. 244-B, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE...

Furto triplamente qualificado e corrupção de menores - Recurso defensivo – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Desnecessidade de comprovação da idoneidade moral anterior do inimputável, bastando indicativos do envolvimento na companhia do agente imputável para configuração do crime de corrupção de menores – Exegese da Súmula 500, do Colendo Superior...

Extorsão qualificada e corrupção de menores – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Impossibilidade – Corrupção de menores – Crime formal, a tornar desnecessária a prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável – Precedentes – Afastamento da...