agente penitenciario mg
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Acórdão nº 1.0223.15.008188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A excelsa Corte...
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Acórdão nº 1.0024.14.306238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A excelsa Corte...
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Acórdão nº 1.0024.14.305653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida pelo sindicato.2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
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Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
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Decisão da Presidência nº 1008028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... 37, inciso IX, da Constituição da República. 2 ... O agente de segurança penitenciário contratado tem direito ao adicional ...
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Acórdão nº 1.0384.15.002081-4/001,0020814-86.2015.8.13.0384 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. A contratação realizada em...
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Acórdão nº 1.0313.14.016398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Comprovado o exercício da função após as 22:00 horas, por escalas de plantão, é devido ao autor, ocupante do cargo...
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Acórdão nº 1.0024.14.304789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM DEVIDA. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.333/2014. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.- O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional noturno previsto nos artigos 7º, IX e 39, §3º,...
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Decisão monocrática Nº 1300362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... “EMENTA: Ação de cobrança servidor público estadual agente" penitenciário verbas a título de adicional noturno e reflexos remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor...
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Acórdão nº 1.0000.19.023869-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO- A Autoridade Coatora é aquela que pratica efetivamente o ato impugnado no Mandado de Segurança.- No caso dos autos, depreende-se do edital de convocação
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Acórdão nº 1.0024.14.006297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Comprovado o exercício da função após as 22:00 horas, por escalas de plantão, é devido ao autor, ocupante do cargo efetivo de Agente de...
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Acórdão nº 1.0000.19.059309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A excelsa
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Acórdão nº 1.0433.15.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 -APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - LEIS ESTADUAIS N. 10.745/92 E 10.363/1990 - PAGAMENTO DEVIDO - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0433.15.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 -APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - LEIS ESTADUAIS N. 10.745/92 E 10.363/1990 - PAGAMENTO DEVIDO - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0024.14.058244-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 3 (TRÊS) ANOS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR IGUAL PERÍODO. LEI ESTADUAL 18.185/09. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. CONVALIDAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 26 DE ABRIL DE 2017. RE 765.320/MG. RE 658.026/MG. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O STF...
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Acórdão nº 1.0313.15.014529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÃRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICAS CONDENAÇÕES CABÍVEIS. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0145.14.010639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - VERBAS INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA...
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Acórdão nº 1.0145.14.010639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - VERBAS INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA...
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Acórdão nº 1.0000.20.028051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Voto prevalente do relator - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - FGTS INDEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - TRABALHO INSALUBRE...
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Acórdão nº 1.0000.20.457460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA E...
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Decisão da Presidência nº 1014576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... , está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO ADICIONAL DE LOCAL ...
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Decisão da Presidência nº 1063431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1261151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 18.9.2018 ... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APTIDÃO FÍSICA ... REEXAME DE PROVAS, DE NORMAS ...