agravo em execução penal modelo
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e negou. provimento ao recurso especial, com a ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”,. assegurando-se ao condenado “o sigilo dos ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa .... . Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ... mera fase normal e inevitável para a execução do delito de tráfico de drogas, incabível a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... do excerto de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017947- 64.2017.4.03.0000 ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., então, interpôs recurso de agravo, que foi por mim provido em decisão ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... ensino domiciliar, porque a execução desse núcleo básico obrigatório, ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
...ça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros João Otávio de ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE. OSTENTAR A ...DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO. PAÍS, DO DOGMA DA ...AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...Corte:. “EXECUÇÃO. PENAL. ‘HABEAS. CORPUS’. PROGRESSÃO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...ão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ..., na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...agravo de instrumento pelos instituições financeiras,. ...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o ...penal condenatória.”. Nessa mesma direção, no ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
...NORTE. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. RECURSO ...âncias de tempo, lugar e modo de execução, de modo a prejudicar. uma ou várias vítimas. ... da relevância social introduzido pelo modelo. social de ação não integra a realidade ... -
Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Teixeira, que o condenou, em razão da execução dos crimes estampados nos arts. 35 c/c 40, I, ...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . .... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ...Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM. HABEAS S. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ...tributos como modelo de negócio” (fl. 8, e-doc. 9). Este o teor do ... semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se ao. concurso de infrações o ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ...2020. . 26. Ilustrativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ..., de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 855.774/ MG, 2ª Turma do STF, ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ... eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação de recurso ... conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...ítimas, das dores morais produzidas pelo agravo físico ou moral, não seria a de substituir o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, ..., de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ...
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Acórdão nº 0000013-77.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA COMARCA DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROVEITO, NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, NA COMARCA DE RIO REAL/BA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, COM EXPEDIÇÃO...
...1. ACÓRDÃO. Classe : Agravo de Execução Penal n.º. ...seguir o mesmo modelo usado para as citações,. ou seja, devem ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...agravo regimental interposto pelo Tribunal de Contas da ...apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia. do acordo ...penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ...5º). Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão (e-DOC 9) ...244 do Código de Processo Penal:. “Art. 244. A busca ... os pressupostos da medida e se sua execução foi conforme o direito. O controle a ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...