agravo regimental em agravo instrumento stf

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO CONTRA DECISÃO MAJORITÁRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO PELO STF. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO RECURSAL NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1366099/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - O tema inserto no dispositivo legal apontado como violado não foi debatido quando da prolação do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios com esse fim, faltando, dessarte, o indispensável prequestionamento viabilizador do apelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO EM FACE DE DECISÃO DO STF. INOCORRÊNCIA. TEMAS RECURSAIS UNICAMENTE DE ORDEM PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO ENTRE BANCOS. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1324155/PR, Rel.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em Recurso Especial é vedado o exame de Direito local - art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - , ainda que necessário para aferir eventual existência de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ 1. A Súmula n.º 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. - A revisão do julgado hostilizado implica interpretação de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. - A pretensão recursal importa, ainda, no reexame de fatos e provas, obstado pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1387413/SP, Rel....

AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2. Para que obtenha êxito, deve o agravo regimental impugnar,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não havendo indicação coerente nas razões do recurso especial do dispositivo legal tido por violado, ou não sendo possível inferir qual seria a alegada ofensa, incide a Súmula nº 284, do STF. 2. Dissídio...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF E 211 DA SÚMULA DO STJ. LAUDO PERICIAL. CONTESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (AgRg no Ag 1403431/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DA SENTENÇA EXEQUENDA AFIRMADA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1411367/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012)