álea econômica extraordinária e extracontratual
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Acórdão nº 1.0000.20.449052-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - VETO PELO PREFEITO - RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIC
... lea econmica extraordinria e extracontratual. 5o Quaisquer tributos ou encargos legais ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE SOBRADINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ... SEGUNDO RECURSO ... fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... extracontratual” ... 9 ... -
Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. Dispem mencionados dispositivos legais: ... -
Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. Dispem mencionados dispositivos legais: ... -
Acórdão, Processo nº 5014407-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... da situação emergencial e extraordinária provocada pela pandemia do COVID-19, a INFRAERO ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Equilíbrio contratual, segurança jurídica e revisão dos contratos durante pandemia
Segurança jurídica e revisão dos contratos em tempos de pandemia
... primeira advertência: a dificuldade econômica para cumprimento da obrigação, por si só, não ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... , configurando álea econômica extraordinária ... álea econômica extraordinária e extracontratual ... -
Acordao N° 1685220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Rescisão contratual. Prestação de serviços. Buffet. Casamento. Pandemia. Covid-19. Restrições impostas. Responsabilidade civil. Afastada. Multa contratual. Aplicabilidade. Redução. Necessidade. Equidade. Art. 413 do código civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Mero dissabor. 1. Embora a relação de consumo entre as...
... ça maior”, tomando como configurada a “álea econômica extraordinária e ... extracontratual ... -
Inexecução do contrato administrativo
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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O Risco da incerteza as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk - based theory can contribute to this framework. [Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in...
... ao concessionário atribuem-se os riscos da álea ordinária ou empresarial, ou seja, os riscos ... Já os riscos da álea extraordinária – subdividida em álea administrativa e álea ... Já a econômica" se resume a “eventos extracontratuais imprevis\xC3" ... álea econômica extraordinária e extracontratual 14 ... associou a álea extraordinária, ... -
Acórdão, Processo nº 5000186-54.2017.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... : DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS ... no caso dos autos, ou seja, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, ...
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Acórdão, Processo nº 5001351-47.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... a lea econmica extraordinria e extracontratual, desequilibrando totalmente a equao econmica ...
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Contratos administrativos
... fiança após análise da capacidade econômica financeira da empresa, a fim de verificar se o ... áusula rebus sin stantibus é somente a álea 4 econômica extraordinária e extracontratual a ...
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Contratos Administrativos
... ou caso fortuito e iii) configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de junho de 2016, 231 a ... patrimonial em matéria extracontratual será objetiva apenas se estiver no desempenho de ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica
... de concessão, ou seja, que vão além da álea do negócio ... 1 Advogada. Pós-Graduação ... fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... lea econmica extraordinria e extracontratual. O equilbrio econmico-financeiro do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... lea econmica extraordinria e extracontratual. O equilbrio econmico-financeiro do ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... lea econmica extraordinria e extracontratual." Conforme bem salientou o em ... -
Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... lea econmica extraordinria e extracontratual." Conforme bem salientou o em ... -
Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e socialmente, e que se utiliza precipuamente do ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e socialmente, e que se utiliza precipuamente do ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0024.12.118872-6/001,1188726-12.2012.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE COFINS APÓS APRESENTÇÃO DA PROPOSTA. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO INEQUÍVOCO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA.- A Constituição da República, através do art. 37, XXI e a Lei n. 8.666/93 garantem o equilíbrio da...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)[ ... ] 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea" econômica extraordinária e extracontratual. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... fato do príncipe; todos aptos a configurar álea econômica extraordinária ... No entanto, a ... álea econômica extraordinária e extracontratual" ... 3. Diante desse cenário legislativo, e ...