alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão nº AgRg no Ag 1322990 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ...
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Acórdão nº 2010/0116890-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ...
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Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... -se a preliminar, considerando ilegal a ... condenação dos apelantes pelo porte ... finais ... que assumiu a propriedade de uma arma, evidenciando que ...
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Acórdão nº 0163046-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... em substituição às alegações finais da defesa, sob argumento da ... implementação ... APELANTE CONDENADO ... PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO COM NUMERAÇÃO ...
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Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... com determinao legal, alm de posse ilegal de armas de fogo e muniesSegundo narram os autos, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...
... LOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE ... defesa prévia e alegações finais, onde a DP arguiu ... nulidade da ... -
Acórdão nº 0000251-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2014
... POSSE IRREGULAR DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ... para alegações finais, no prazo de cinco dias, o ... que torna superada ...
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Acórdão Nº 0054206-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... HABEAS CORPUS CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E ... ALEGAÇÕES FINAIS – FORÇA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 2424642019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2019
EMENTA ; ; APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/MA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acompanhamento até a decisão de 1° grau, com realização de audiências, apresentação da defesa e alegações finais, pelo defensor nomeado pelo juízo, garantem-lhe a percepção da verba honorária...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ... , apresentação da defesa e alegações finais, pelo defensor ... nomeado pelo juízo, ... -
Acórdão nº 0015267-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... (noventa e dois reais), desferiu disparos com arma de fogo, ocasionando o ... óbito da vítima, a ... 114/123), apresentando alegações finais (fls. 133/136), rol de testemunhas (fls ... sua tese referente a exclusão do crime de porte ilegal ... de arma de fogo ... VI - Não há ...
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Acórdão nº 0136636-19.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2014
... nº 10.826/03, sob o argumento de que a arma apreendida não é de uso restrito, ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... (ART. 16, ... SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS ... INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão Nº 0808089-16.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE ... FOGO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS ... HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 0300840-54.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA ... DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART ... CONDENADOS POR CRIMES DE PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA ... Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 138/143, ...
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Acórdão Nº 0001057-70.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... finais, pleiteou a condenação do acusado pela prática ...
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Direito Penal
... , o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime ... e expresso de condenação nas alegações finais por parte do titular da ação penal, não ... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais ...
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Acórdão nº 7000688-67.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000688-67.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROBSON FERNANDES DA SILVA LIMA, SABRINA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS DOS APELANTES: JUSTINO ARAUJO, OAB
... pela ilegalidade na apreensão da arma de fogo, pois, no seu entender houve ... 3º FATO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO: Entre o final da noite do ... finais, sobreveio à ... sentença que condenou ROBSON e ... TJRO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USOPERMITIDO ... -
Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023
... com emprego de arma de fogo, em unidade de ações e desígnios com ... Em alegações finais sob a forma de memoriais (art. 403, §3º, do ... de porte, de repetição não automática, classificada ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE ... HABEAS CORPUS ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004148-16.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-09-2023
AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL ¿ PRÉVIO ACOLHIMENTO (FLS. 04/21) DE SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, O QUE OBTEVE A ANUÊNCIA MINISTERIAL, PARA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SUPLICANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿ROGÉRIO AVELINO SERIA UMA DAS LIDERANÇAS DA ORCRIM...
... (DIVERSAS VEZES)PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO ... ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DO ... ORA RECORRENTE, ... -
Acórdão Nº 0801040-21.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... ROUBO ... MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE ... AGENTES. PRISÃO ... condenações criminais, por porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido ... encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que é iminente, ...
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Acórdão N° 0708358-71.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... 29/21) ... Alegações finais do Ministério Público e da Defesa devidamente ...