alegacoes arma finais ilegal porte
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... ência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de ... º 38.852 deixou de apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, apesar de ter ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão nº 0002297-69.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, ... “trouxinhas” de porte médio, enroladas em papel branco, contendo ... manifestação ministerial em Alegações Finais, absolveu o Apelante da imputação de crime ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Foi convertida as ... alegações finais orais em memoriais e a mídia foi acostada no ... CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI DO ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... : FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-86.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0021142-86.2018.8.19.0014 APELANTE: RONALDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONALDO PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50
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Acórdão nº 0021285-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... 16 DA LEI ... n°10.826/2003 (porte ilegal de arma) ... Alega o paciente que sua ... para manifestação de alegações finais da defesa, após, ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , conforme o constrangimento considerado ilegal, pode impetrar ordem de Habes Corpus na ... indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
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Processo Penal
... JOAQUIM e, em seguida, sacou de uma arma de fogo que portava, disparando por quatro vezes ... condenação do querelado nas alegações finais). Como foi relatado anteriormente, o MP não ... Constrangimento ilegal: A não entrega da Nota de culpa neste espaço ... desde que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ex: ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... entorpecentes, utilizando-se do emprego de arma de fogo e participação de adolescente. FATO 2 ... FATO 5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ... Mikeias sustentaram em suas alegações finais, a existência da quebra ...
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Acórdão N° 0752888-29.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE ... POSSIBILIDADE APENAS AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... AFASTAMENTO MULTA ... Alegações finais oferecidas pelo parquet (ID 1702343, págs ...
- Acórdãos nº 0631140-56.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0098184-19.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO MITIGA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MERO MECANISMO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA. PRINCÍPIO CORRETAMENTE APLICADO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL POR EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA.
... apurado, o agente ao efetuar os disparos de arma de fogo supostamente ... tinha a intenção de ... 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma (art. 14 da ... Lei nº ... realizado a tipificação nas alegações finais (fls. 154/155) ... Não se vislumbra no caso, ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 12. DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... Não havendo requerimento de ... a existência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Isso posto, ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materialidade ...
- Acórdãos nº 0635998-96.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0035291-30.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... Voto nº 27.798 APELAÇÃO CRIMINAL – Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ... na fase de alegações finais, o que não o fez – Ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO FORAM ... ério Público apresentou suas alegações finais de forma oral. As defesas dos insurgentes ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte" - Simples Nacional 18 -, o regulamento 19 poder\xC3" ... pelos referidos impostos os consumidores finais, desonerando-se, pois, o setor produtivo. Então, ... ), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal" a disciplina de creditamento prevista nas Instru\xC3" ... a matemática se orgulha e com o qual se arma igualmente contra a filosofia, repousa somente ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 340), porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido (Lei ... finais, a competência para processar ... e julgar ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... ) dias para apresentação de alegações finais via memoriais (fls ... 2.040/2.042 pdf – autos ... evitando prisões em virtude do porte de substâncias não entorpecentes ... Assim, a ... ou três vezes; Que nunca teve contato com arma" de fogo e ... não pagou para Luis Gustavo muniç\xC3" ... Comércio ilegal de arma de fogo ... Art. 17. Adquirir, alugar, ...
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Da advocacia
... ços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º do Regulamento Geral). IV ... às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2 º do art. 1 º da Lei n ... , formalmente, defesa prévia e alegações finais, tais peças, de forma alguma, trouxeram ... que tramita nas dependências do foro, com arma de fogo, é incompatível com a advocacia. A ...
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Acórdão nº 0318140-77.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
... CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – PORTE DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... para apresentação das Alegações Finais, comprovando que o feito se encontra com regular ...
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Acórdão nº 0000481-75.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013
... (SESSENTA E SETE) PEDRAS DE “CRACK” - E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14,DA LEI 10.826/2003) – ... 45/46) ou nas Alegações Finais (fls. 152/153), o que não fez. Assim, resta ...