alegacoes arma finais ilegal porte
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. SÚMULA 7...
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Acórdão nº 0173244-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... II - Com efeito, nas Alegações Finais o Apelante suscitou a preliminar de nulidade do ...
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Sim�es filho - 1� vara criminal
... O denunciado Wesley apontou uma arma de fogo para a vítima, enquanto Alan pegou os ... 267182424). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação ... da preliminar de atipicidade da conduta do porte ilegal de arma de fogo, e, subsidiariamente, pela ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ípio da consunção: homicídio e posse ilegal de arma ... A 1ª Turma, por maioria, julgou ... ção penal no tocante ao crime de posse e porte de arma de fogo. A Turma reputou que os tipos ... ão da causa, em petição de alegações finais pela qual o paciente manifestou indignação com ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimada, em duas ... “ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PORPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULAN. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO....
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Decisão monocrática Nº 205792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e de um ... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do Órgão Ministerial pugnou, alegações finais", pela condenação do acusado pelos crimes de les\xC3"ão corporal culposa e porte ilegal de arma de fogo ... O MM Juiz julgou ...
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Do crime
... ólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo ... vontade do agente que fornece os elementos finais para configurar-se a tentativa. Há assim, na ... Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da ... de etila é substância entorpecente de porte para uso próprio e comércio clandestino ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DEESTAR O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃOCRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO,
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado em duas ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A decisão que, ... de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa ... do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo ... serão oferecidas pelas partes alegações finais orais, por vinte minutos, prorrogáveis por mais ...
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Alagoinhas - Editais
... dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Impende registrar que ... ão ministerial deduzida nas alegações finais de que a condenação seja nas penas do inciso ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.1. Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva.Isso, porque tal tese não...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. NEGATIVA
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Dos crimes contra o patrimônio
... não se revestiu de maior gravidade, ilegal a negativa de incidência do benefício do furto ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... · Vide art. 19, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei ... da postulação, expressa nas alegações finais, do benefício da delação premiada (art. 159, ... em hotel e utilização de meio de trans porte ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ...
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Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... estruturado ... A três, porque as penas finais foram instituídas em montante superior a 04 ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , foram anexados os laudos periciais tanto da arma como da droga apreendida (id 184336906 e id ... ério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu pelos rimes de porte ilegal de arma de fogo e pelo crime de tráfico ...
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Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Este Superior ... que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a ... grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do cofre de uma agência da ... (A) No caso de porte ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... úblico para apresentação das alegações finais, conforme ID 339272821 ... Ilhéus, 16 de ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdãos nº 0059044-65.1997.8.26.0224 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ... de condenação, nas alegações finais, pelo delito de uso de documento ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... ública para apresentação de alegações finais na forma de memoriais. Cumpra-se com urgência, ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... (fl.74) deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimada em duas ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...